Com as dificuldades econômicas que o nosso país vem enfrentando, faz com que as pessoas queiram empreender casa vez mais. Porém é nessa hora que surgem as dúvidas, será que posso abrir MEI com nome sujo?

MEI: titular com nome restrito pode abrir negócio?
MEI: titular com nome restrito pode abrir negócio?

Atualmente, as pessoas estão cada vez mais abrindo seus negócios, na tentativa de empreender e driblar a falta de empregos. Porém algumas coisas devem ser feitas para a regularização do empreendimento.

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Uma das formas é se tornar um Microempreendedor Individual (MEI). Ao abrir essa empresa, o negócio passa a ter um CNPJ e pode emitir nota fiscal. Além disso, deverá realizar o pagamento de impostos sobre as atividades desenvolvidas.

Com a crise, algumas pessoas deixaram de pagar suas dívidas e seu nome está restrito no SPC ou Serasa. E essas devem pensar que não podem abrir uma empresa MEI e empreender.

Porém, o nome restrito não te permite a obtenção de crédito no mercado, ou seja, receber financiamento de bancos. Isso não impossibilita o empreendedor de abrir MEI.

Isso acontece pois, a Lei Complementar de nº123 de 14 de dezembro de 2006 não tem nenhuma restrição para abertura de empresas para pessoas que possuem restrições cadastrais em seu nome.

Há alguns fatores que podem impedir a abertura de uma empresa como: não apresentar a declaração de imposto de renda pelos últimos cinco anos, fazer uma declaração de imposto de renda que não confira com os seus rendimentos e pessoas que tem dívida ativa na Receita Federal, como pessoa jurídica ou física.

Outras pendências podem te impedir de abrir uma empresa como: o título de eleitor, ele precisa estar com os dados corretos e atualizados.

Caso isso aconteça, é necessário entrar em contato com a Secretaria da Fazenda do Estado, no qual o empreendedor mora para obter mais informações e detalhes das dívidas.

Os pré-requisitos para ser MEI voltados a pessoa jurídica são: o profissional não pode ser sócio de outra empresa e não pode administrar ou ser titular de outra marca.

A abertura da empresa pode ser feita pelo site Portal do Empreendedor. Depois disso inserir seu CPF e sua senha da conta Brasil Cidadão, caso o empreendedor não possua a senha é preciso criar um cadastro.