Nos últimos tempos, a categoria MEI (Microempreendedor Individual) foi uma das que mais cresceu em todo o Brasil.
Esta categoria passará por algumas mudanças, em especial, no faturamento máximo permitido ao ano e na contratação de empregados. Saiba tudo o que muda.
Um projeto de lei está em votação e propõe subir de R$81 mil para R$120 mil, o faturamento anual máximo do MEI.
Outra mudança é relacionada a possibilidade de contratação de até 2 empregados.
A regra atual permite apenas a contratação de um funcionário. A remuneração dos empregados não pode ser inferior a um salário mínimo.
Em 2022, o MEI terá que cumprir as obrigações previdenciárias relacionadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do empregado contratado.
Isto deverá ser feito no portal eSocial até o dia 7 do mês posterior ao mês de referência.
Será preciso ainda recolher o correspondente Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).
Em caso de demissão de empregados, as obrigações relativas ao FGTS devem ser cumpridas até o dia 10 do mês seguinte ao da demissão.