Limite de faturamento do MEI pode aumentar para R$ 130 mil.
ANIMAÇãO
Ariel França
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Redação
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, discutiu o projeto de lei que trata do aumento para R$130 mil da receita bruta anula permitida para o MEI.
Outra regra que seria alterada por este PL que está em tramitação na Câmara dos Deputados é a autorização para que o MEI contrate até dois empregados.
Segundo o deputado Marco Bertaiolli, que solicitou o debate, essas mudanças são “necessárias e indispensáveis”.
A expectativa é que essas e outras mudanças sejam implementadas para facilitar e ampliar a margem de atuação e crescimento de microempresas no país.
Atualmente, quem é MEI pode contratar apenas um funcionário. Além disso, a renda bruta anual do profissional não pode ultrapassar a margem de R$ 81 mil.
Cerca de 466 atividades são permitidas pela categoria e, com a ampliação de serviços home office, também há a expectativa da adição de novas atividades.
Mensalmente, o MEI precisa pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é formado por INSS+ICMS ou ISS, em alguns casos ambos.
O valor máximo do DAS em 2022 é de R$ 66,60. Essa “taxa” legaliza o negócio, permite que o empresário emita notas fiscais e tenha um CNPJ.