O MEI é uma das principais formas de regularizar o seu negócio no Brasil. Com os registros os empreendedores têm algumas responsabilidades e o descumprimento delas pode cancelar o CNPJ.
O Microempreendedor Individual ao se registrar tem acesso a diversos direitos, como salário-maternidade, auxílio-saúde e aposentadoria por idade ou invalidez.
Não pagar os boletos mensais de contribuição poderá deixar o CNPJ do MEI bloqueado. Então, é importante ficar atento ao pagamento mensal do DAS.
Por regra, o Micro Empreendedor Individual pode ter um faturamento anual até R$ 81 mil, ou R$ 6750,00 mensais aproximadamente.
Caso a sua empresa cresça e o seu faturamento exceda esse teto, será preciso realizar as alterações de enquadramento necessárias para não ser punido com multa.
Outra regra para ser MEI é não ter outro vínculo empregatício, ou seja, ele não pode estar associado a outra empresa além da sua própria. No entanto, ele poderá trabalhar com carteira assinada.
Algumas profissões não podem ser registradas como Micro Empreendedor Individual, mesmo que trabalhem como autônomos. Ou seja, verifique se sua área de atuação é aceita no regime MEI.
Nesse vídeo nós explicamos todas as regras para quem deseja ser MEI.