Assim como criar sua empresa é feito de forma gratuita, o encerramento dela também não exige cobrança de tarifa.
Quem optar por cancelar o CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI) pode realizar o processo de forma totalmente online.
O processo é bem simples, feito inicialmente online e que segue os três passos a seguir...
1° passo: acesse o Portal do Empreendedor e clique na opção “Baixa de MEI”, em seguida “Solicitar baixa”. Informe os dados solicitados, e confirme o encerramento da empresa.
2° passo: agora, no site do PGMEI do Simples Nacional, informe o número do seu CNPJ. Gere e pague os boletos referentes aos débitos em atraso.
3° passo: ainda no site Simples Nacional, envie a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e preencha a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa (Situação Especial).
Aqueles que possuem conta bancária na condição de pessoa jurídica com o CNPJ de MEI, também deve lembrar de encerrá-la.
Ao encerrar seu CNPJ como MEI, o empreendedor também dá baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal.