-
👉 Quem recebe dinheiro por engano é obrigado a devolver.
👉 Usar o valor pode gerar processo criminal e ação de cobrança.
👉 A forma como você age nas primeiras horas define sua proteção jurídica.
Receber uma quantia muito alta, como R$ 5,6 milhões, por erro bancário causa surpresa, porém também impõe deveres imediatos.
Em 2026, a legislação brasileira continua clara sobre esse tipo de situação. Por isso, entender seus direitos e, principalmente, suas obrigações evita prejuízos e complicações futuras.
O que diz a lei sobre dinheiro recebido por engano?
O Código Civil determina que toda pessoa que recebe um valor que não lhe pertence deve devolvê-lo.
O artigo 876 trata da chamada repetição do indébito, ou seja, a obrigação de restituir aquilo que foi recebido sem causa legítima.
Em termos práticos, isso significa que o destinatário do depósito não pode permanecer com o dinheiro, mesmo que o erro tenha ocorrido por falha do banco ou do remetente.
Porém, o ponto mais sensível envolve a esfera criminal.
Quando a pessoa percebe que o dinheiro não é seu e, ainda assim, passa a utilizá-lo, a conduta pode se enquadrar no crime de apropriação de coisa havida por erro, previsto no artigo 169, inciso II, do Código Penal.
Nesse tipo de situação, a lei entende que houve aproveitamento consciente de um erro alheio.
Portanto, agir rapidamente e com transparência reduz riscos jurídicos de forma significativa.
Quais passos seguir ao identificar o depósito indevido?
Assim que você perceber o crédito inesperado, adote as seguintes medidas.
-
Não movimente o valor.
Evite transferências, saques ou qualquer tentativa de uso do dinheiro. -
Avise o banco imediatamente.
Entre em contato pelos canais oficiais e solicite um protocolo de atendimento. -
Solicite orientações formais.
Peça, sempre que possível, uma resposta registrada por e-mail ou aplicativo. -
Permita a intermediação da instituição.
Deixe que o próprio banco faça o contato com o remetente. -
Registre todas as interações.
Guarde números de protocolos, mensagens e comprovantes. -
Procure um advogado.
Especialmente em valores elevados, o apoio jurídico ajuda a prevenir falhas de procedimento.
Enquanto isso, mantenha o valor integral disponível na conta.
Quais são os riscos de usar ou ignorar o dinheiro?
Ignorar o depósito ou utilizar o valor não elimina a obrigação de devolução. Ao contrário, a pessoa poderá responder:
-
por cobrança judicial do valor,
-
por correção monetária e juros,
-
e, dependendo do caso, por responsabilização criminal.
Mesmo que o dinheiro já não esteja mais na conta, a dívida permanece.
Assim, quanto mais cedo ocorrer a comunicação formal, menor tende a ser o risco de litígio.
O banco também tem responsabilidade?
Sim.
Os bancos devem corrigir falhas operacionais e conduzir o processo de estorno com rapidez.
No entanto, a existência de erro no sistema não autoriza o cliente a se apropriar do valor.
Por isso, a comunicação imediata com a instituição financeira funciona como principal mecanismo de proteção para o consumidor.
Resumo prático: o que fazer ao receber R$ 5,6 milhões por engano-
Não utilize o dinheiro.
-
Avise o banco imediatamente.
-
Guarde todos os registros.
-
Permita a devolução pelo canal oficial.
-
Busque orientação jurídica.
Dessa forma, você demonstra boa-fé, cumpre a lei e evita problemas judiciais em 2026.
Recebeu R$ 5,6 mi por engano? Entenda seus direitos e o que fazer legalmente
