Sair de um imóvel alugado antes do fim do contrato costuma gerar dúvidas e receios.
Muitos inquilinos acreditam que a multa é sempre obrigatória, porém a legislação brasileira prevê exceções importantes.
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) estabelece regras claras sobre quando a cobrança pode ser dispensada.
O que diz a regra geral sobre a multa
Em contratos com prazo determinado, o inquilino pode devolver o imóvel a qualquer momento.
No entanto, em regra, deve pagar multa proporcional ao tempo restante do contrato.
Essa multa não pode ser integral se parte do contrato já foi cumprida. Assim, é possível constatar cobrança abusiva.
Quando o inquilino pode sair sem pagar multa
Existem situações específicas em que a multa não é devida.
Transferência de trabalho
Se o inquilino for transferido pelo empregador para outra cidade ou estado, a multa pode ser dispensada. De todo modo, é necessário comprovar a transferência e avisar o proprietário com 30 dias de antecedência.
Imóvel em condições inadequadas
Problemas graves que tornem o imóvel impróprio para moradia podem justificar a saída sem multa.
Entre eles estão infiltrações severas, risco elétrico ou estrutural e falta de segurança.
Descumprimento de obrigações pelo locador
O proprietário é obrigado a manter o imóvel em condições de uso.
Se ele se recusar a fazer reparos urgentes ou violar a privacidade do inquilino, o contrato pode ser rescindido sem penalidade.
Obras determinadas por autoridade pública
Caso o imóvel precise passar por obras urgentes exigidas pelo poder público, impedindo a moradia, a multa pode ser afastada.
Situações de força maior
Eventos como enchentes, incêndios ou desabamentos podem inviabilizar o uso do imóvel.
Nesses casos, a rescisão sem multa pode ser reconhecida.
O que não isenta o pagamento da multa
Motivos pessoais, mudança de planos ou desemprego não garantem automaticamente a isenção.
Nessas situações, portanto, a multa proporcional costuma continuar valendo.
Nem toda saída antecipada gera multa obrigatória. Então, conhecer seus direitos ajuda o inquilino a agir com segurança e evitar cobranças indevidas.
Em caso de dúvida, no entanto, o ideal é formalizar tudo por escrito e buscar orientação jurídica.
