A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 5 de novembro de 2025, o projeto de decreto legislativo (PDL-03) que poderá alterar o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
(Foto: Febrasgo)
O que muda com o “PL do aborto”
O texto, de autoria da Chris Tonietto (PL-RJ), foi aprovado por 317 votos a 111 e segue agora para análise no Senado Federal.
O foco principal da proposta é sustar a resolução da Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado e prioritário de meninas vítimas de estupro e que buscavam interrupção legal de gravidez.
Entre os pontos contestados pelos autores do PL está a dispensa da exigência de boletim de ocorrência ou intervenção judicial para que a menor pudesse ter acesso ao procedimento.
Impactos previstos com as mudanças
Para o governo federal e órgãos de direitos humanos, a suspensão da norma do Conanda representa um retrocesso.
Conforme nota do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a resolução visava garantir aplicação de direitos já previstos em lei e responder ao «cenário alarmante» de gestações em meninas com até 14 anos.
Em 2023, por exemplo, apenas 154 meninas conseguiram acessar o direito legal à interrupção de gravidez decorrente de violência sexual, segundo dados do governo.
Relatores e parlamentares que apoiam o projeto afirmam que a norma do Conanda ultrapassava sua atribuição ao dispensar a participação dos responsáveis legais ou a apresentação de boletim policial.
O que ainda está por vir
- O PDL-03 ainda precisa ser votado e aprovado pelo Senado Federal antes de entrar em vigor.
- Caso seja sancionado ou vire norma, poderá alterar como será prestado atendimento de aborto legal para crianças/adolescentes vítimas de violência sexual.
- A comunidade de saúde, entidades de direitos humanos e operadores do direito monitoram de perto para avaliar os efeitos práticos desse tipo de mudança.
Por que este tema importa
O debate sobre o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual envolve direitos humanos, proteção da infância, saúde pública e legislação penal.
A aprovação desse tipo de projeto altera não apenas normas administrativas, mas pode influenciar protocolos médicos, a atuação de conselhos e a forma como instituições acolhem essas vítimas.
