Olhar o celular do parceiro sem permissão pode dar cadeia? A Lei é clara

Mexer no celular do parceiro sem autorização pode parecer algo comum em muitos relacionamentos.

Porém, a prática pode gerar problemas sérios com a Justiça, incluindo processo criminal e indenização por danos morais.

A legislação brasileira protege a privacidade e o sigilo das comunicações, mesmo entre casais.

A lei permite acessar o celular do parceiro?

Não.

De acordo com o artigo 154-A do Código Penal, acessar um celular sem autorização configura crime de invasão de dispositivo informático. A regra, entretanto,vale para:

• Namorados

• Cônjuges

• Pessoas em união estável

• Ex-parceiros

Ou seja, o vínculo afetivo não autoriza o acesso a mensagens, fotos ou aplicativos.

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O que caracteriza o crime?

O crime ocorre quando alguém:

• Acessa o celular sem permissão

• Visualiza mensagens, fotos ou arquivos

• Abre aplicativos ou redes sociais

• Copia, apaga ou compartilha informações

Não é necessário quebrar senha complexa.
Basta o acesso indevido, mesmo que o aparelho esteja desbloqueado.

Qual é a pena prevista na lei?

A punição pode ser pesada. Afinal, segundo o Código Penal pode haver:

• Pena de 1 a 4 anos de reclusão

• Aplicação de multa

• Agravantes se houver divulgação ou exposição pública

Além disso, a vítima pode entrar com ação cível pedindo indenização por danos morais.

A Constituição protege mensagens e conversas?

Sim. A Constituição Federal, no artigo 5º, garante:

• Direito à intimidade

• Proteção à vida privada

• Sigilo das comunicações

Isso inclui:

• WhatsApp

• Instagram

• E-mails

• Galeria de fotos

• Aplicativos bancários

Portanto, alegações como ciúmes, suspeita de traição ou “direito no relacionamento” não justificam o acesso ilegal.

Casais podem compartilhar o celular legalmente?

Podem, desde que haja consentimento explícito. Se ambos concordarem com o acesso, não há crime. No entanto, o problema surge quando:

• O acesso é escondido

• Há invasão sem autorização

• O conteúdo é usado contra o parceiro

Nesses casos, a Justiça entende que houve violação de direitos. Privacidade digital é um direito garantido por lei, inclusive dentro de relacionamentos.

Antes de acessar o celular do parceiro, é importante entender que a prática pode resultar em processo criminal, multa e indenização.