Na última quarta-feira (22), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que garante a gratuidade para bagagens de mão em voos nacionais e internacionais. Essa medida agora segue para análise na Câmara dos Deputados. A proposta visa assegurar que os passageiros possam transportar até 10 quilos de bagagem de mão sem custos adicionais.
Essa aprovação representa um avanço significativo na regulamentação do transporte aéreo, especialmente após a implementação de tarifas extras para bagagens de mão por algumas companhias aéreas, o que gerou insatisfação entre os consumidores.
Com a nova legislação, as empresas não poderão mais cobrar por bagagens de mão, uma medida que visa eliminar práticas consideradas abusivas, que surgiram após mudanças na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em 2016.
O que muda com a nova lei de bagagem de mão?
O PL 120/2020 estabelece uma franquia mínima gratuita de até 10 quilos para bagagens de mão em voos, tanto nacionais quanto internacionais. Esse transporte será permitido nas condições que já são exigidas pelas companhias aéreas em relação ao espaço do compartimento superior da cabine.
No entanto, as empresas poderão estabelecer restrições apenas por questões de segurança ou capacidade das aeronaves. Caso haja superlotação, a companhia será obrigada a despachar o volume sem cobrar nenhuma taxa adicional.
Principais alterações:
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Franquia gratuita de 10 quilos para bagagem de mão.
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Limitação de dimensões para o transporte no compartimento superior da cabine.
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Proibição da cobrança extra por bagagens de mão.
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Caso haja superlotação, a bagagem será despachada sem custo adicional.
O contexto da mudança
O relator do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), explicou que a medida foi necessária para fechar brechas deixadas pela resolução da ANAC, que não determinava o transporte gratuito de bagagens de mão.
A falta de regulamentação clara permitiu que as companhias aéreas passassem a cobrar por esse serviço, gerando reclamações por parte dos consumidores. A proposta do PL busca estabelecer uma solução definitiva para o problema, sem depender de regulações administrativas que podem mudar conforme as políticas das empresas ou decisões da ANAC.
A resposta do governo e do setor aéreo
Em uma movimentação paralela, a Câmara dos Deputados também está avançando em legislações relacionadas às bagagens de mão. Recentemente, a Câmara aprovou a urgência do PL 5041/25, que visa a proibição definitiva da cobrança de bagagens de mão pelas companhias aéreas, com possibilidade de votação imediata no plenário.
A medida vem em resposta a uma nova prática adotada por algumas empresas, como Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines, que criaram tarifas “básicas” que restringem o transporte de bagagens de mão. Esses ajustes impactaram diretamente os consumidores, que agora aguardam as decisões legislativas para definir os rumos da regulamentação.
O impacto para os passageiros
A proposta tem como objetivo garantir um direito básico ao passageiro, promovendo um transporte aéreo mais transparente e justo. A gratuidade da bagagem de mão deve beneficiar diretamente os consumidores, especialmente em um cenário de tarifas extras para diversos serviços oferecidos pelas companhias aéreas.
Benefícios esperados:
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Redução de custos: Os passageiros não precisarão pagar mais pelas bagagens de mão.
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Maior previsibilidade: A nova regra estabelece parâmetros claros sobre a franquia de bagagem.
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Segurança e transparência: As regras serão fixadas por lei, tornando o processo mais transparente para todos os envolvidos.
A proposta tem potencial para reduzir as tarifas extras e melhorar a experiência de viagem, oferecendo mais direitos aos consumidores sem sobrecarregar suas despesas.
Próximos passos
Com a aprovação no Senado, o PL 120/2020 agora segue para a Câmara dos Deputados, onde poderá ser apreciado e, caso aprovado, entrará em vigor. A proposta é vista como uma forma de modernizar as regras do setor aéreo, equilibrando os interesses das empresas e dos passageiros.
O que esperar da votação na Câmara?
A proposta tem forte apoio nas duas casas legislativas, e a expectativa é que a Câmara faça uma análise rápida do PL. Caso o projeto seja aprovado, ele irá diretamente para sanção presidencial, tornando-se lei.
Tudo que você precisa saber sobre a nova lei:
O Projeto de Lei 120/2020 é um passo importante para garantir que os passageiros possam viajar com mais tranquilidade, sem custos inesperados com a bagagem de mão. A proposta visa fortalecer os direitos do consumidor e reduzir práticas que são vistas como abusivas pelas companhias aéreas.
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