Projeto de lei pode baratear serviço de internet banda larga no país. Nessa semana, os parlamentares se reuniram para avaliar a pasta que objetiva baixar o preço das taxas incidentes sobre estações de serviços suportados via satélite. Sob autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), o texto contou com 325 votos favoráveis.
Um dos efeitos do isolamento tem sido a digitalização de uma série de serviços no setor público e privado. Parte significativa das empresas passaram a aderir ao modelo home office, o que exige uma boa internet para a execução das atividades. Atentos a essa demanda, o governo cria uma proposta de baratear a banda larga.
Internet mais barata
De acordo com o texto, já aprovado pelo relator Paulo Magalhães (PSD-BA), as empresas que fornecem serviços de vídeo, como Netflix e Amazon, não deverão ser incluídas nas contribuições para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
Em defesa, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), afirma que:
“Para ficar claro que não existe aqui nenhuma renúncia fiscal. É importante que isso fique absolutamente claro, até porque, a despeito de ter sido criada a incidência da contribuição por portaria, ela jamais foi paga, jamais. Você só renúncia àquilo que se paga. Nunca foi paga”, disse.
Outro ponto debatido é a alteração na lei de criação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Além disso, os gestores sugerem a retirada da obrigatoriedade em custear e investir nos projetos, programas e ações sobre telecomunicações, como criança esperança, Teleton, entre outros.
Repasse de recursos
Por fim, a proposta solicita uma aplicação de 18% nos recursos do fundo de educação. De acordo com o relator, o investimento desse porcentual será aplicado em uma modalidade não reembolsável, deixando de ser a partir do salto total do fundo.
“O substitutivo contém vários aspectos de inconstitucionalidade. Por exemplo, tirar recurso da educação, isentar os grandes contribuintes em relação aos tributos que outros menores pagam, tirar o fomento do cinema nacional. São aspectos que consideramos que ferem, que afrontam a Constituição. Como tal, não dá para aprovar um projeto de lei que afronta diferentes aspectos da Constituição brasileira”, afirmou a deputada Luiz Erundina (PSOL-SP).
Até o momento não há previsão para a validação do projeto, que contará com novas reuniões para edição em seu texto.
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