Os proprietários de veículos PcD, registrados em nome de pessoas com deficiência, tiveram a suspensão da cobrança do IPVA no estado de São Paulo em fevereiro deste ano. Diante desta decisão, os contribuintes que já pagaram o IPVA SP se questionam sobre o possível reembolso.
A decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que possibilitou a retomada da isenção do imposto a essas pessoas com deficiência, aconteceu após um pedido do Ministério Público.
Como argumento, o MP alegou que a lei estadual — que prevê a cobrança para esses contribuintes — cria distinção ilegal entre as PcD não condutoras, e com deficiência grava e severa condutoras. O Ministério Público indicou que a nova lei fere o princípio da igualdade tributária.
Desde o início deste ano, até a concessão da liminar, a cobrança do IPVA 2021 valia para quase 80% dos automóveis registrados em nomes de deficientes em São Paulo. Somente os portadores de deficiências graves, proprietários de veículo adaptado com valor de até R$ 70 mil, possuíam isenção da cobrança.
O objetivo do governo paulista nas mudanças era de coibir fraudes e evitar que o Estado desperdice recursos dos cidadãos. Outro motivo indicado foi de resgatar o princípio de usar o dinheiro público para beneficiar quem realmente precisa.
Comunicado da Secretaria da Fazenda e Planejamento sobre o reembolso do IPVA SP para PcD
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo informou que qualquer possibilidade de reembolso do imposto depende de julgamento definitivo relacionado ao tema, pois as liminares possuem caráter provisório.
Sendo assim, o órgão comunicou que os valores pagos do imposto serão automaticamente restituídos se mantida a isenção após trânsito em julgado da ação. A secretaria aponta que ainda não dispões do total já arrecadado com o imposto de carros PcD em 2021.
O órgão também anunciou que, em cumprimento à determinação superior, as isenções baixadas foram restabelecidas. Com isso, houve permissão para o licenciamento e a eventual transferência do veículo.
A Secretaria apontou que seguirá as normas previstas na legislação vigente. Além disso, foi comunicado que aguardará o andamento e desfecho da ação judicial para providências futuras.
