No dia 12 de abril deste ano, vai começar a valer no Brasil a nova lei de trânsito. A partir dela, será elevado de 20 para 40 pontos o limite para que os motoristas tenham o seu direito de dirigir suspenso.
Os motoristas que estão prestes a ter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa vão ter a chance de se livrar da penalidade, mesmo que suas penalidades tenham sido acumuladas antes dessa mudança na regra.
O Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (Cetran-SP) entende que entre as atribuições está o julgamento dos recursos de infrações.
O parecer foi aprovado na semana passada pelos conselheiros, de forma unânime, orientando os órgãos responsáveis pela aplicação da penalidade de conceder uma vantagem com base na legislação que seja mais benéfica para o infrator.
Essa manifestação foi feita pelo órgão por meio de uma solicitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP).
O Cetran-SP recomendou que não sejam penalizados os motoristas com processo de suspensão da CNH que esteja em andamento, quando a pontuação for elevada entrar em vigor.
Com isso é dada uma condição de que a penalidade seja expedida pela autoridade de trânsito a partir do dia 12 do próximo mês.
Foram modificados diversos artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina que os motoristas tenham sua carteira suspensa com 40 pontos se não tiver cometido nenhuma infração gravíssima nos últimos 12 meses anteriores.
O conselho defende que as suspensões que foram aplicadas antes da data deste mês devem ser mantidas.
Se uma infração dessa natureza tiver acontecido, o número máximo de pontos cai para 30.
Agora, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas, a pontuação fica em 20 pontos.
Os motoristas profissionais, que exercem atividade remunerada (EAR), em sua habilitação, terá a pontuação de 40 pontos independente da gravidade das infrações que forem cometidas.
Precedente
De acordo com o conselheiro do Cetran-SP, Marco Fabrício Vieira, essa retroatividade da nova lei não é matéria pacífica no direito administrativo, já que existe pelo menos um precedente para sustentar sua orientação.
“No passado, o colegiado do Cetran-SP já se manifestou favoravelmente a esse tipo benefício. Em setembro de 2006, quando a gravidade da infração por excesso de velocidade foi abrandada, muitos condutores que na época respondiam a processo administrativo de suspensão do direito de dirigir foram beneficiados com a retroatividade da nova regra”, disse.
