O Ministério Público de São Paulo ingressou com duas ações na Justiça contra o fim da gratuidade no transporte público para os idosos entre 60 e 64 anos. O encerramento do benefício para esse grupo de pessoas está previsto para acontecer a partir de 1º de fevereiro.
A primeira ação do Ministério Público foi contra a Prefeitura de São Paulo. A ação foi encaminhada para a 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Houve uma solicitação de decisão liminar para a suspensão das mudanças nas regras de isenção.
Dessa forma, a solicitação se refere à gratuidade nas linhas urbanas municipais de ônibus aos idosos a partir de 60 anos.
A outra ação foi contra o governo do estado, sendo encaminhada à 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Neste caso, foi solicitado o retorno da regra de isenção do valor da passagem nos transportes sob gestão estadual. Estão inclusos os trens da CPTM, metrô e ônibus intermunicipais.
Argumentos contra a mudança na gratuidade no transporte
Como argumento para as ações, as promotoras Cláudia Maria Beré e Mônica Lodder Pereira afirmam que a revisão da política tarifária indica um grande retrocesso para a população. O impacto negativo para a população idosa e mais pobre tem o agravamento por conta da pandemia de covid-19.
Os documentos apontam que a aprovação das medidas não teve o acompanhamento de estudo técnico ou justificativa plausível — como a insustentabilidade do benefício e a falta de alternativas de financiamento.
A argumentação teve fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, Estatuto do Idoso e Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
Conforme apurado pelo Agora São Paulo, a Secretaria de Transportes Metropolitanos alegou, em nota, que as mudanças na regra de concessão de gratuidade no sistema de transporte público têm passado por um período de transição.
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo indicou que ainda não foi intimada. Mas, quando isso acontecer, tomará as providências cabíveis. Já a Prefeitura de São Paulo revelou que se manifestará em juízo oportunamente, no prazo previsto em lei.
O anúncio do fim da gratuidade para os idosos de 60 a 64 anos ocorreu no fim de 2020. Depois de algumas mudanças, a medida passará a valer no dia 1º de fevereiro.
O transporte público tem passado por grande prejuízo durante a pandemia, após a redução da demanda de passageiros.
