O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RR) oferta 400 vagas para pessoas de baixa renda no estado emitirem a Carteira Nacional de Habilitação – CNH Cidadã. As inscrições podem ser feitas pela internet.
Os interessados podem se inscrever para o processo seletivo no site do Detran-RR (https://www.detran.rr.gov.br/). Em seguida, basta clicar em “Habilitação-CNH”, logo após em “CNH Cidadã” e, por fim, em “Solicitar CNH Cidadã”.
As regras para participar do programa foram regulamentadas pelo Governo do Estado em outubro. O projeto está previsto na Lei nº 1.011/2015.
O que o projeto prevê?
O programa de habilitação cidadã prevê o custo integral de todas as despesas da 1ª habilitação para pessoas de baixa renda. O projeto ainda permite a renovação para condutores que já possuem habilitação.
As vagas estão divididas assim:
- 65% são para Boa Vista;
- 35% para os demais municípios de Roraima;
- e 5% do total para pessoas com deficiência.
O processo seletivo para admissão no programa é dividido em três fases: inscrição; seleção e comprovação dos dados cadastrais.
Distribuição das vagas
As vagas serão distribuídas entre as modalidade na seguinte proporção:
- 40% (quarenta por cento) para as pessoas de baixo poder aquisitivo, desempregados, há mais de 01 (um) ano;
- 40% (quarenta por cento) para os beneficiários do Programa Bolsa Família;
- 18% (dezoito por cento) para os casos de renovação da CNH, as pessoas de baixo poder aquisitivo que comprovem o exercício da atividade remunerada de motorista;
- 02% (dois por cento) pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário;
- pessoas com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas destinadas anualmente ao projeto.
CNH social em outros estados
Nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Amazonas existe programas parecidos com o do Detran-RR.
O nome do programa, no entanto, diferente do Detran-RR, é CNH Social. Mas o intuito de conceder gratuidade a todo o processo de obtenção de habilitação, é o mesmo. Desde os exames às provas de direção.
Para participar do processo seletivo da CNH Social é necessário ser inscrito no CadÚnico. Que é o instrumento do governo federal que identifica as famílias de baixa renda.
Esse benefício não altera a obrigatoriedade de realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a concessão da habilitação.
