O novo programa de transferência de renda para os mais pobres que até sendo gerado pelo governo com nome de Renda Cidadã, pode afetar os pagamentos que seriam destinados às ordens judiciais contra o INSS. O motivo é que para sustentar o Renda, foi sugerido o uso de precatórios, ou seja, indenizações pagas pelo governo.
Uma parte dos valores de precatórios que estão previstos para o Orçamento do próximo ano, está reservado para as requisições de pequeno valor (RPVs), que são os pagamentos de até 60 salários mínimos, o que pode custar cerca de R$62,7mil.
Leonardo Ribeiro, assessor econômico do senador José Serra (PSDB-SP), apontou que cerca de R$ 17,2 bilhões estão programados para essas requisições de pequeno valor.
Uma boa parte, em torno de R$ 13,2 bilhões, são relacionados a ações envolvendo Previdência e assistência social.
Ao todo o valor de precatórios relacionados a benefícios previdenciários é de R$ 22,2 bilhões.
Já o advogado Vitor Boari, presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca) e integrante da comissão da OAB-SP, argumentou que os precatórios são diferenças que não foram pagas para pensões e aposentadorias de segurados do INSS.
Algumas dívidas do governo por conta de mudanças de planos econômicos, reajustes não pagos aos servidores e indenizações por conta de desapropriação.
Essa medida do governo está sendo vista como uma “pedalada fiscal”, pois na prática ela adia o pagamento de uma despesa que é obrigatória e que deve ser honrada pelo governo.
Defendendo o novo programa do governo, as lideranças políticas justificam que não poderá ter cerca de R$55 bilhões no orçamento do próximo ano destinados apenas para as sentenças judiciais, e deixar milhões de pessoas que são consideradas “invisiveis” sem nenhum tipo de assistência após o final do pagamento do auxílio emergencial, que terminará em dezembro.
No mês de julho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma nota para os setores administrativos que são responsáveis pela gestão dos precatórios no Judiciário.
A nota pedia que os setores não medissem esforços para fazer a otimização dos pagamentos, “tendo em vista a importância econômica e social que tais medidas podem acarretar ao regular funcionamento da economia brasileira e na sobrevivência das famílias, notadamente em momento de pandemia de covid-19”.
Além disso, essa demora no pagamento pode prejudicar os “mercados secundário” desses créditos. Isso, pois uma pessoa que pode receber, mas precisa do dinheiro imediatamente pode querer vender o seu direito de recebimento com um desconto, o que é chamado de deságio.
