Em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), participantes criticam Medida Provisória (MP) do Contrato Verde e Amarelo. De acordo com os presentes, a desoneração da folha de pagamento “reduzirá ainda mais os direitos dos trabalhadores, precarizando as relações de trabalho no Brasil.”
A Medida Provisória visa dar incentivos à contratação de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, com a premissa da criação novas vagas de emprego.
Além deste ponto, estabelece isenções fiscais aos empregadores e modifica a legislação trabalhista para estimular o primeiro emprego, sendo observado o salário limitado a 1,5 salário mínimo por mês.
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Em contra partida, cobrará contribuição previdenciária de 7,5% do seguro-desemprego. Encargo que antes não era válido, mas que será necessário, segundo texto da medida, para controlar a falha no recolhimento do governo com as empresas que pagarão tributos mais baratos.
Durante a audiência, os presentes analisaram os pontos detalhados pelo texto e apresentaram opiniões contrárias. Clóvis Scherer, Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (Dieese), afirma que é a posição adotada pelo governo do possível asseguramento na geração de milhões de empregos é contraditória.
Ele destaca que os números apresentados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o ano do projeto, prevê uma desoneração de R$ 331 bilhões, de acordo com o projeto de Lei Orçamentária.
Desse total, R$ 70 bilhões são referentes à contribuição previdenciária, perda que, segundo Clóvis Scherer, não contradiz os argumentos usados pelo governo para a aprovação da reforma da Previdência e da edição da Medida Provisória 905/2019.
Ainda foram levantados outros pontos, como o da Carteira Verde e Amarela. De acordo com Luiz Gonzaga de Negreiros, diretor de Assuntos Parlamentares da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), a MP é injusta injusta por assegurar vantagens para o empregador sem que, para isso, o trabalhador seja beneficiado.
“A visão que o país chegou é a seguinte: precarizar, destruir, retirar para sobrar para o outro lado. É um jogo totalmente desigual. É uma visão de aniquilar com o trabalho. Nós estamos voltando verdadeiramente ao século 17, onde os trabalhadores não tinham direito algum”, pontuou.
O texto do contrato Verde e Amarelo ainda segue em trâmite no Senado Federal. Para aprovação, será necessário passar ainda por votação geral em plenário. Esta etapa será realizada logo após as observações realizadas nas comissões criadas para discutir as mudanças.
