Governo Federal envia ao Congresso Nacional projeto de lei, junto ao programa Verde e Amarelo, que prevê que trabalhadores sejam os responsáveis pelas despesas de processos judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Verde e Amarelo torna responsabilidade do segurado encargos de ações contra o INSS
Verde e Amarelo torna responsabilidade do segurado encargos de ações contra o INSS

A medida visa diminuir o número de ações na Justiça, e assim, reduzir os custos do órgão, que sempre recorre nesses casos. Atualmente, o cenário dá o direito aos trabalhadores de entrar na justiça contra decisões administrativas do INSS. A exemplo de  recusa em conceder ou revisar benefícios nas agências. Nesses casos, os custos do processo judicial ficam sob responsabilidade da União.

Com o sancionamento da lei, apenas serão beneficiados com gratuidade famílias de baixa renda. Ou seja, famílias de até três salários mínimos mensais (R$ 2.994) ou aquelas com renda per capita (por pessoa da casa) de até meio salário mínimo por mês (R$ 499). Para aqueles que não se enquadram nesses perfis, será necessário arcar com os custos do trâmite judicial.

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A proposta já foi entregue ao Congresso Nacional neste mês de novembro. Após análise, a medida precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e, logo depois, no Senado Federal. A aprovação do texto necessita apenas de maioria simples. Período para implementação ainda não foi estipulado.

Além deste projeto, outro também encaminhado ao Congresso, prevê que, se o INSS identificar a falta de um documento quando o segurado fizer um pedido do benefício, o requerimento deverá ser arquivado.

Sendo assim, nova solicitação poderá ser aberta pelo interessado (com a complementação da documentação exigida), mas o benefício que vier a ser concedido passará a ter validade somente a partir do segundo pedido, não sendo retroativo à data do requerimento inicial.

Essa faz parte de alguma das medidas que o Governo Federal busca implementar para reduzir os custos em algumas áreas, especialmente no setor de previdência, o INSS.

Em suma, o Programa Verde Amarelo, lançado pelo governo Bolsonaro, tem como um dos objetivos estimular a criação de 4 milhões de vagas de emprego entre 2020 e 2022. Destinado a jovens de 18 a 29 anos que ainda não conseguiram emprego registrado em carteira.

Juan Gouveia é graduando em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). É redator do portal FDR, produzindo pautas sobre economia popular e finanças diariamente.