Uma inovação no pagamento de pensão alimentícia pode estar a caminho com a aprovação, na Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 4978/23. A proposta cria o chamado pensão por Pix, um sistema de transferência automática dos valores da pensão. A decisão sobre o débito direto da conta do pagador para a conta de quem recebe (ou seu responsável) caberá ao juiz.
novo projeto aprovado. (Imagem: Jeane de Oliveira/ FDR)
Atualmente, o desconto da pensão alimentícia pode ser feito diretamente do salário do devedor. No entanto, quando o devedor não possui vínculo empregatício e, portanto, não está sujeito ao débito automático, é necessário acionar a Justiça a cada vez que o pagamento da pensão não é realizado. A pensão por Pix busca simplificar esse processo.
Pagamento de pensão por Pix
- O juiz poderá determinar o débito automático da conta bancária do devedor via Pix para a conta do beneficiário da pensão;
- A medida visa facilitar o recebimento da pensão, especialmente em situações onde o devedor não tem salário fixo ou está impossibilitado de realizar o pagamento de outras formas. A relatora do projeto destacou que o “pensão por Pix” pode reduzir o trabalho do Estado, beneficiar quem recebe a pensão e dificultar a ação de devedores contumazes;
- O projeto também prevê a possibilidade de penhora de valores depositados em contas bancárias de empresários individuais, reconhecendo que não há separação legal entre o patrimônio da pessoa física e jurídica nesses casos. O objetivo é evitar que devedores de pensão alimentícia se esquivem do pagamento mantendo recursos apenas em contas empresariais;
- Outro ponto importante da proposta é a determinação para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais incentivem a coleta e divulgação de estatísticas detalhadas sobre o andamento das ações de alimentos no país. A finalidade é melhorar o planejamento e a execução de programas sociais relacionados ao tema.
A especialista Lila Cunha, colaboradora do FDR, comenta sobre proibição do governo de cobrança diferenciada para pagamento via PIX.
Projetos semelhantes
Na mesma votação que aprovou o projeto do pensão por Pix, outros projetos de lei que tratavam de assuntos semelhantes foram rejeitados. Um deles previa o comparecimento mensal obrigatório de homens à Justiça para comprovar o pagamento da pensão alimentícia, mas a relatora considerou que a legislação atual já possui mecanismos suficientes para garantir o cumprimento da obrigação.
O PL 4978/23, que cria o pensão por Pix, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos deputados na CCJC e, posteriormente, pelo Senado Federal.
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