Corte de água e luz não poderá ser feito sem aviso prévio. Nessa semana, o presidente da república, Jair Bolsonaro, aprovou a lei na qual proíbe as empresas de serviços públicos de cortarem o fornecimento de água e luz sem informar ao consumidor. De acordo com o texto, as distribuidoras que violarem a regra deverão pagar multas ao poder público. A medida foi avaliada pela Câmara e pelo Senado e já estar em vigor.
A publicação da validação foi feita nesta terça-feira (16), através do Diário Oficial da União. Até então, as empresas que fornecem água e energia tinham o direito de cortar os serviços quando os cidadãos estavam em estado de inadimplência.
A paralisação ainda poderá ocorrer, mas para isso será preciso que a distribuidora informe o dia exato em que realizará o entrave. Além disso, o texto determina que esse corte não pode ocorrer fora do horário comercial e nem em dias de sexta, sábado ou domingo ou 24h antes de feriados.
No texto, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), ficam acertadas as seguintes medidas como direito básico ao consumidor:
- Comunicação prévia da suspensão do serviço se houver inadimplência. O texto não especifica o prazo em que esse aviso deve ser realizado. Segundo a proposta, o consumidor precisa ser alertado sobre o dia a partir do qual será feito o desligamento. Esse só poderá ocorrer no horário comercial;
- Fica proibido o cancelamento do serviço às sextas, sábados, domingos, feriados e em dias que antecederem os feriados, por conta da falta de pagamento das contas, pelo cliente.
De acordo com Bolsonaro, a regra será aplicada para todos os “serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como aos serviços públicos concedidos ou permitidos por esses entes”.
Com tal decisão, o governo espera que o número de inadimplência seja reduzido ao longo dos próximos meses.
Apesar de determinar o comunicado sob o dia do corte de água e luz, a medida deixa claro que as empresas têm direito de realiza-lo se os pagamentos não forem feitos dentro do prazo determinado. Isso significa que, cientes que terão os serviços cortados, a população deverá se mobilizar para que as dívidas sejam quitadas.
