Atenção! Sancionada lei que obriga empresa a comunicar data do corte de água e luz

Corte de água e luz não poderá ser feito sem aviso prévio. Nessa semana, o presidente da república, Jair Bolsonaro, aprovou a lei na qual proíbe as empresas de serviços públicos de cortarem o fornecimento de água e luz sem informar ao consumidor. De acordo com o texto, as distribuidoras que violarem a regra deverão pagar multas ao poder público. A medida foi avaliada pela Câmara e pelo Senado e já estar em vigor.  

Atenção! Sancionada lei que obriga empresa a comunicar data do corte de água e luz (Imagem: Reprodução - Google)
Atenção! Sancionada lei que obriga empresa a comunicar data do corte de água e luz (Imagem: Reprodução – Google)

A publicação da validação foi feita nesta terça-feira (16), através do Diário Oficial da União. Até então, as empresas que fornecem água e energia tinham o direito de cortar os serviços quando os cidadãos estavam em estado de inadimplência.  

A paralisação ainda poderá ocorrer, mas para isso será preciso que a distribuidora informe o dia exato em que realizará o entrave. Além disso, o texto determina que esse corte não pode ocorrer fora do horário comercial e nem em dias de sexta, sábado ou domingo ou 24h antes de feriados.  

No texto, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), ficam acertadas as seguintes medidas como direito básico ao consumidor: 

  • Comunicação prévia da suspensão do serviço se houver inadimplência. O texto não especifica o prazo em que esse aviso deve ser realizado. Segundo a proposta, o consumidor precisa ser alertado sobre o dia a partir do qual será feito o desligamento. Esse só poderá ocorrer no horário comercial; 
  • Fica proibido o cancelamento do serviço às sextas, sábados, domingos, feriados e em dias que antecederem os feriados, por conta da falta de pagamento das contas, pelo cliente. 

De acordo com Bolsonaro, a regra será aplicada para todos os “serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como aos serviços públicos concedidos ou permitidos por esses entes”. 

Com tal decisão, o governo espera que o número de inadimplência seja reduzido ao longo dos próximos meses.

Apesar de determinar o comunicado sob o dia do corte de água e luz, a medida deixa claro que as empresas têm direito de realiza-lo se os pagamentos não forem feitos dentro do prazo determinado. Isso significa que, cientes que terão os serviços cortados, a população deverá se mobilizar para que as dívidas sejam quitadas. 

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Eduarda Andrade
Maria Eduarda Andrade é mestranda em ciências da linguagem na Universidade Católica de Pernambuco, formada em Jornalismo pela mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguística, com foco na Análise Crítica do Discurso. No mercado de trabalho, passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de assessorar marcas nacionais como Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR, onde já acumula anos de experiência e pesquisas sobre economia popular e direitos sociais.