Atenção! Sancionada lei que obriga empresa a comunicar data do corte de água e luz

Corte de água e luz não poderá ser feito sem aviso prévio. Nessa semana, o presidente da república, Jair Bolsonaro, aprovou a lei na qual proíbe as empresas de serviços públicos de cortarem o fornecimento de água e luz sem informar ao consumidor. De acordo com o texto, as distribuidoras que violarem a regra deverão pagar multas ao poder público. A medida foi avaliada pela Câmara e pelo Senado e já estar em vigor.  

Atenção! Sancionada lei que obriga empresa a comunicar data do corte de água e luz (Imagem: Reprodução - Google)
Atenção! Sancionada lei que obriga empresa a comunicar data do corte de água e luz (Imagem: Reprodução – Google)
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A publicação da validação foi feita nesta terça-feira (16), através do Diário Oficial da União. Até então, as empresas que fornecem água e energia tinham o direito de cortar os serviços quando os cidadãos estavam em estado de inadimplência.  

A paralisação ainda poderá ocorrer, mas para isso será preciso que a distribuidora informe o dia exato em que realizará o entrave. Além disso, o texto determina que esse corte não pode ocorrer fora do horário comercial e nem em dias de sexta, sábado ou domingo ou 24h antes de feriados.  

No texto, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), ficam acertadas as seguintes medidas como direito básico ao consumidor: 

  • Comunicação prévia da suspensão do serviço se houver inadimplência. O texto não especifica o prazo em que esse aviso deve ser realizado. Segundo a proposta, o consumidor precisa ser alertado sobre o dia a partir do qual será feito o desligamento. Esse só poderá ocorrer no horário comercial; 
  • Fica proibido o cancelamento do serviço às sextas, sábados, domingos, feriados e em dias que antecederem os feriados, por conta da falta de pagamento das contas, pelo cliente. 

De acordo com Bolsonaro, a regra será aplicada para todos os “serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como aos serviços públicos concedidos ou permitidos por esses entes”. 

Com tal decisão, o governo espera que o número de inadimplência seja reduzido ao longo dos próximos meses.

Apesar de determinar o comunicado sob o dia do corte de água e luz, a medida deixa claro que as empresas têm direito de realiza-lo se os pagamentos não forem feitos dentro do prazo determinado. Isso significa que, cientes que terão os serviços cortados, a população deverá se mobilizar para que as dívidas sejam quitadas. 

Eduarda AndradeEduarda Andrade
Maria Eduarda Andrade é mestranda em ciências da linguagem na Universidade Católica de Pernambuco e formada em Jornalismo pela mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguagens. No mercado de trabalho, já passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de ter assessorado marcas nacionais como a Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR.