Na última terça-feira (10) foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei (PL) que regulamenta o uso de Inteligência Artificial (IA) no Brasil, e possibilita o recebimento de indenização. Agora o texto segue para a Câmara dos Deputados.
(Foto: Jeane de Oliveira/FDR)
O PL nº2338/2023 foi aprovado em votação simbólica, apenas com o registro das oposições no Senado Federal. Agora, a Lei que regulamenta a IA segue para ser avaliada pelos deputados, e novamente deve enfrentar resistência do poder Legislativo.
A justificativa das big techs é que a cobrança de direitos autorais como está no projeto “pode inviabilizar o desenvolvimento da IA no Brasil“. Estiveram presentes durante a votação nomes importantes, como os cantores Paula Fernandes e Otto e o ator Paulo Betti.
Os artistas, levados ao Senado pelo senador Paulo Paim (PT), defendem que seja regulamentado os direitos autorais com penalidade para quem se apropriar de obras sem os devidos pagamentos.
Desde março de 2022, quando o projeto foi apresentado à Câmara, o texto passou por 12 audiências públicas, além de 14 audiências no âmbito da comissão interna temporária de IA.
Pontos importantes da Lei de regulamentação da Inteligência Artificial
De acordo com o portal R7, os principais pontos trazidos pelo texto que regulamenta o uso de IA no Brasil são:
Fica proíbido:
- Uso de IA para criar armas autônomas letais;
- Sistemas que produzam ou disseminem material de abuso infantil;
- Ferramentas que avaliem o comportamento social do cidadão para determinar acesso a serviços públicos;
- Algoritmos que usem vulnerabilidades do usuário para manipulação ou indução prejudicial de comportamento.
Sobre os direitos autorais e conteúdo jornalístico:
- Empresas que utilizem IA para gerar conteúdo terão de obter autorização dos autores e pagar remuneração pelos direitos autorais;
- Penalidades severas, incluindo multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, estão previstas para violações por empresas tecnológicas.
Como vai funcionar a fiscalização
- O Banco Central, a Anvisa, a Anatel e outras agências reguladoras atuarão na fiscalização setorial.
- Um Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA será criado, coordenado por uma autoridade designada pelo Executivo.
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