Foi aprovado pela Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que isenta os motoristas de uma conhecida multa na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Quando passam pelo pedágio sem pagar os condutores são penalizados, mas isso pode mudar em breve.
(Foto: Jeane de Oliveira/FDR)
O Artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que a evasão do pedágio, ou seja, passar pelo pedágio sem pagar é considerado como infração gravíssima. As consequências são:
- 5 pontos na CNH; +
- Multa no valor de R$ 195,23.
Caso esteja passando por um pedágio, mas esteja sem dinheiro, o condutor precisa comunicar a situação ao funcionário da cabine. Será necessário preencher um formulário com seus dados pessoais, e será emitido um boleto para pagamento da taxa em até 5 dias.
Agora, o Projeto de Lei 7452/10 conta com uma medida que permite isentar os motoristas da contagem de pontos na CNH caso passem pelo pedágio sem pagar.
Projeto de lei muda cobrança nos pedágios
Na verdade, o intuito do PL 7452/10 é mudar a cobrança dos pedágios, que em sua maioria só aceitam dinheiro. Para o relator do projeto, deputado Gilson Marques (Novo-SC), o pagamento em dinheiro acaba tornando mais lenta a passagem pelo pedágio.
Além da cobrança ser mais demorada, conforme justificou Marques, os outros métodos de pagamento estão cada vez mais comuns, como: PIX, transferências e uso do cartão de débito ou crédito.
Também foi incluso no mesmo PL uma medida que isenta de multa adicional carros registrados como de propriedade de pessoa jurídica e cujo infrator não tiver sido identificado dentro de 30 dias da notificação da multa.
Fim da multa na CNH para quem não pagar pedágio
De acordo com a decisão do Plenário da Câmara dos Deputados, a multa na CNH para quem passar o pedágio sem pagar será isentada. As regras são:
- Prazo de 12 meses (um ano) para que o motorista seja notificado sobre a passagem no pedágio sem fazer o pagamento. Ele deve ser orientado a como pagar pela taxa;
- Caso o condutor quite o débito ou não haja comunicação sobre a dívida e os meios de pagamento, as multas terão cancelamento automático;
- Se não fizer o pagamento no período informado a infração volta a ser considerada, mas terá um prazo para apresetar defesa.
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