MEI ganha direito a ter licença maternidade? Veja o que diz a lei oficial sobre o benefício

O MEI (Microempreendedor Individual) tem direito a uma série de benefícios, incluindo a licença maternidade. Essa garantia legal permite que tanto mulheres quanto homens possam se afastar de suas atividades para cuidar de seus filhos recém-nascidos ou adotados, sem prejudicar sua renda.

A licença maternidade para MEIs tem duração de 120 dias e garante o pagamento de um salário mínimo ao trabalhador. No entanto, para ter direito a esse benefício, é preciso cumprir alguns requisitos:

• Contribuição regular: o MEI deve estar em dia com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) por pelo menos 10 meses antes do início da licença;
• Justificativa: é preciso apresentar os documentos que comprovem o motivo da licença, como certidão de nascimento, termo de guarda ou atestado médico.
  

A especialista Lila Cunha, colaboradora do FDR, comenta mais sobre MEI, confira. 

Quem tem direito à licença maternidade?

• Mulheres MEIs: em casos de parto, adoção, guarda judicial para fins de adoção, parto de natimorto ou aborto espontâneo (nos casos previstos em lei);
• Homens MEIs: em casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, e em caso de falecimento da companheira durante a gestação.

Como solicitar a licença maternidade?

A solicitação da licença maternidade pode ser feita de duas formas:

• Por telefone: ligue para o número 135 e siga as instruções do atendimento automático;
• Pelo site ou aplicativo Meu INSS: siga os passos para solicitar o benefício. Em alguns casos, pode ser necessário agendar um atendimento presencial.
  

Documentos necessários

• Documento de identificação (RG, CPF);
• Comprovante de endereço;
• Comprovante de pagamento do DAS;
• Documentos que comprovem o motivo da licença (certidão de nascimento, termo de guarda, atestado médico, etc).

Vale lembrar que a licença maternidade não pode ser acumulada com outros benefícios do INSS e o prazo para solicitar o benefício é de até cinco anos após a ocorrência do fato gerador (parto, adoção, etc.).