Os motoristas de aplicativo que usam exclusivamente carros terão um projeto de lei que os representa. O governo federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, encaminhou para aprovação do Congresso Nacional, a medida que regulamenta essa profissão e traz direito aos trabalhadores que a exercem.
Até 2022, haviam no Brasil pelo menos 1,5 milhão de motoristas de aplicativo. Os números são do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), e mostrou ainda que 52,2% trabalhavam com transporte de passageiros e 39,5% com entrega de alimentos e produtos. Mas, até então, eles não tinham nenhuma lei que os protegesse ou garantisse qualquer direito.
Direitos prometidos aos motoristas de aplicativo
O Congresso Nacional, composto por deputados e senadores, tem 45 dias para votar o projeto de lei chamado de “PL dos Trabalhadores por Aplicativo“. Eles deverão decidir se esses profissionais podem receber remuneração mínima por dia trabalhado, e ainda, reajuste anual do seu pagamento.
Estão inclusas como propostas do governo:
- Jornada de trabalho de 8 horas – pode chegar a 12 horas se houver acordo coletivo;
- Piso salarial de R$ 32,09 por hora trabalhada. São R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista;
- Reajuste anual em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;
- Sem exclusividade com a plataforma, ou seja, o motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa (Uber e 99, por exemplo);
- Sindicatos – será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal;
- No caso da suspensão de trabalhadores as plataformas terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores de seus apps;
- Contribuição previdenciária – o trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e a empresa pagará 20%;
- Benefícios – vale-refeição a partir da sexta hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos.
