Um projeto que deverá ser enviado em breve pelo Governo Federal para o Congresso Nacional deverá definir algumas regras para a atuação dos motoristas por aplicativo no Brasil. A definição das regras aconteceu após vários meses de discussão entre o Governo e as plataformas.
A medida atenderá inicialmente apenas motoristas da Uber e da 99. Além disso, o acordo se restringe a beneficiar aqueles que dirigem carros, não atendendo motoristas de moto. As regras ainda deverão ser debatidas no Congresso Nacional. Dessa forma, elas poderão ser modificadas durante o tempo de discussão.
Entenda o que foi definido até agora para os motoristas de app:
- A proposta prevê que esses trabalhadores passem a ter uma remuneração mínima por suas atividades;
- O valor será fixado em R$ 1.412 e corresponde a um salário mínimo atual;
- As regras que deverão ser atendidas pelos trabalhadores para garantir o benefício ainda não foram detalhadas;
- Além da remuneração mínima eles também passarão a ter a garantia da contribuição com o INSS;
- A etapa é essencial para viabilizar uma possível aposentadoria em alguns anos;
- Além da aposentadoria também é possível obter outros benefícios incluindo o auxílio-doença, por exemplo;
- O pagamento da contribuição será realizado tanto para a empresa quanto pelos trabalhadores;
- A Uber e a 99 se comprometeram a assumir o pagamento de uma alíquota de 20%;
- Assim, os motoristas estarão encarregados de pagar os 7,5% complementares;
- Apesar dos benefícios os trabalhadores não terão a carteira assinada;
- Dessa forma, o vínculo de emprego com as plataformas não será reconhecido;
- Esse fato também poderá ser modificado durante a análise do projeto;
- Por enquanto, não há prazo para que essa etapa seja encerrada.
Confira mais detalhes sobre os direitos dos motoristas do aplicativo neste link.
