Um projeto que deverá ser enviado em breve pelo Governo Federal para o Congresso Nacional deverá definir algumas regras para a atuação dos motoristas por aplicativo no Brasil. A definição das regras aconteceu após vários meses de discussão entre o Governo e as plataformas.

A medida atenderá inicialmente apenas motoristas da Uber e da 99. Além disso, o acordo se restringe a beneficiar aqueles que dirigem carros, não atendendo motoristas de moto. As regras ainda deverão ser debatidas no Congresso Nacional. Dessa forma, elas poderão ser modificadas durante o tempo de discussão. 

Entenda o que foi definido até agora para os motoristas de app:

• A proposta prevê que esses trabalhadores passem a ter uma remuneração mínima por suas atividades;
• O valor será fixado em R$ 1.412 e corresponde a um salário mínimo atual;
• As regras que deverão ser atendidas pelos trabalhadores para garantir o benefício ainda não foram detalhadas;
• Além da remuneração mínima eles também passarão a ter a garantia da contribuição com o INSS;
• A etapa é essencial para viabilizar uma possível aposentadoria em alguns anos;
• Além da aposentadoria também é possível obter outros benefícios incluindo o auxílio-doença, por exemplo;
• O pagamento da contribuição será realizado tanto para a empresa quanto pelos trabalhadores;
• A Uber e a 99 se comprometeram a assumir o pagamento de uma alíquota de 20%;
• Assim, os motoristas estarão encarregados de pagar os 7,5% complementares;
• Apesar dos benefícios os trabalhadores não terão a carteira assinada;
• Dessa forma, o vínculo de emprego com as plataformas não será reconhecido;
• Esse fato também poderá ser modificado durante a análise do projeto;
• Por enquanto, não há prazo para que essa etapa seja encerrada.

Confira mais detalhes sobre os direitos dos motoristas do aplicativo neste link.

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