Lei sancionada pelo Presidente Lula vai permitir que as dívidas do FIES sejam renegociadas com descontos. Usuários do programa com débitos até junho de 2023 poderão usar quitar suas dívidas. Veja quais são as regras!
No último dia 1º de novembro o Presidente Lula sancionou um importante Projeto de Lei (PL). O texto vai ajudar na redução da dívida do FIES. Isso será possível através da renegociação dos saldos devedores com descontos de até 99%.
Em 2022 aconteceu uma etapa de renegociação, mas, apenas quem tinha firmado contrato até 2017 foi atendido. Agora, nesse novo programa serão renegociadas dívidas até junho de 2023.
Renegociação de dívidas do FIES com descontos de até 99%
O Projeto de Lei nº 4172/202 cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde. Dentro dele está a renegociação de dívidas do FIES.
Segundo o texto, as dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil não quitadas até junho de 2023 poderão ser pagas nos seguintes termos:
Estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 dias, em 30 de junho de 2023:
- Desconto de até 100% sobre encargos (juros e multas pelo atraso no pagamento); e de 12% sobre o valor financiado pendente, para pagamento à vista.
- Parcelamento em até 150 parcelas mensais e sucessivas do valor financiado pendente; com desconto de 100% dos encargos (juros e multas pelo atraso no pagamento); mantidas as condições de garantia e eventuais taxas de juros do contrato.
Estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 dias, em 30 de junho de 2023; desde que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021:
- Desconto de até 99% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, em caso de pagamento total da dívida em até 15 prestações mensais e sucessivas.
Estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 dias, em 30 de junho de 2023; que não se enquadrem na hipótese prevista no item anterior:
- Desconto de até 77% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, através do pagamento total da dívida em até 15 prestações mensais e sucessivas.
O Governo ainda deve criar o FIES Social, para saber mais, clique aqui.
