- O Contran deliberou sobre o prazo até 28 de dezembro para a retomada da exigência dos exames toxicológicos do documento;
- A norma da nova CNH é uma resposta a uma modificação no artigo 148-A do Código Brasileiro de Trânsito;
- O prazo de validade da CNH foi alterado em abril de 2021.
A nova CNH (Carteira Nacional de Habilitação), é um documento fundamental para os condutores no Brasil, e sua renovação ou emissão requer processos rigorosos para garantir a segurança no trânsito.
Recentemente, uma importante alteração legislativa foi promulgada, estabelecendo a necessidade de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E. A norma da nova CNH é uma resposta a uma modificação no artigo 148-A do Código Brasileiro de Trânsito.
De acordo com a Lei 14.599/2003, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tem um prazo de 180 dias para regulamentar a realização desses exames toxicológicos.
Anteriormente, a exigência desse tipo de exame já havia sido estabelecida em 2017, mas agora está sendo ampliada e renovada, para garantir a segurança nas estradas e vias do país.
Essa medida é de extrema importância para o trânsito brasileiro, especialmente para os motoristas das categorias C, D e E, que lidam com veículos de grande porte e, consequentemente, uma maior responsabilidade nas vias.
A realização dos exames toxicológicos é um passo significativo para garantir que esses condutores estejam em plenas condições de condução de veículos de forma segura, mitigando riscos e contribuindo para um trânsito mais responsável e menos suscetível a acidentes.
Dessa forma, a nova CNH, com essa exigência, visa fortalecer a segurança viária, refletindo o compromisso com a vida e bem-estar de todos os usuários das estradas brasileiras.
Em junho deste ano, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deliberou sobre o prazo até 28 de dezembro para a retomada da exigência dos exames toxicológicos do documento.
Anteriormente, um artigo estabelecendo esse prazo tinha sido vetado, alegando que o tema já estava regulamentado em outras leis. Conforme leis anteriores, como a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei 9.503/1997, já estipularam as obrigações referentes a esse exame.
No entanto, os procedimentos específicos sobre aplicação, fiscalização e registo de sistemas electrónicos não foram claramente definidos. Agora, com a retomada dessa exigência, será papel do Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer esses procedimentos de forma detalhada e clara.
Este passo é essencial para garantir a segurança e responsabilidade no trânsito, especialmente para os motoristas das categorias C, D e E.
Prazos da nova CNH
O prazo de validade da CNH foi alterado em abril de 2021, para se adequar às novas demandas. Anteriormente, a validade da CNH era de cinco anos para condutores com menos de 65 anos e três anos para os com mais de 65 anos. As modificações no Código de Trânsito visam essa adaptação à realidade atual.
No entanto, essas regras mudaram consideravelmente:
- Para pessoas com menos de 50 anos, a CNH agora tem validade de 10 anos.
- Pessoas com idade entre 50 e 70 anos, têm uma CNH válida por 5 anos.
- Por fim, aqueles com mais de 70 anos terão sua CNH válida por 3 anos.
Penalidades para prazo de validade da CNH vencido
- É fundamental que os motoristas idosos estejam cientes das consequências de dirigir com a CNH vencida e busquem renová-la. Afinal, ela vence mais rápido, exigindo maior atenção.
- Conduzir com a CNH vencida é considerado uma infração gravíssima e pode resultar em multa de R$ 293,47. Além disso, ela adiciona sete pontos à habilitação do condutor.
- Os condutores podem dirigir com a CNH vencida por até 30 dias corridos após a data de vencimento. No entanto, é importante lembrar que, após esse período de tolerância, não é permitido dirigir até que a CNH seja regularizada.
Passo a passo para renovar a CNH
O processo de renovação da CNH é relativamente simples, mas envolve algumas etapas importantes:
- Acesse o site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de seu estado;
- Faça login usando seu CPF ou CNPJ e senha;
- Confirme seus dados pessoais e siga as instruções para solicitar a renovação da CNH.
É importante notar que a renovação da CNH pode exigir exames médicos, e em alguns casos, exames toxicológicos. Em São Paulo (SP), por exemplo, a avaliação médica deve ser agendada no site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), e a taxa é paga diretamente ao médico responsável pelo exame.
