A renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é um processo obrigatório para todos os motoristas, independente do tipo de veículo conduzido. No entanto, recentes atualizações na legislação impõem limitações para determinados grupos.
Motoristas que possuem habilitação nas categorias C, D e E devem estar atentos a uma nova regulamentação que acaba de entrar em vigor, alterando significativamente o processo de obtenção e renovação da CNH.
Portanto, o condutor que deseja renovar sua CNH ou obtê-la pela primeira vez, deve estar ciente das mudanças impostas pela Lei 14.599/23, que impactam diretamente nesse grupo de condutores.
Com base na nova legislação, especificamente no item 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), motoristas das categorias C, D e E agora precisam comprovar resultado negativo em exame toxicológico na aquisição ou renovação da CNH.
Além do mais, motoristas que compõem as categorias mencionadas, e que tenham menos de 70 anos de idade, devem realizar esse exame a cada dois anos e seis meses, a partir da obtenção ou renovação da CNH.
As mudanças visam ampliar a política pública de combate ao uso de drogas por condutores de veículos. A nova regulamentação tem o objetivo de elevar a segurança das estradas e de reduzir as estatísticas de acidentes.
Desta forma, a Deliberação 268/23 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 29 de junho de 2023, prevê um prazo para a realização do exame toxicológico. Assim, motoristas das categorias C, D e E que deveriam ter realizado o exame desde o dia 3 de setembro de 2017, têm até o dia 28 de dezembro deste ano para cumprir a exigência.
É importante destacar que, o motorista que se recusar a realizar o exame toxicológico fica impedido de obter ou de renovar a CNH. A autorização será concedida somente com o resultado negativo.
Como adquirir a CNH?
O processo para aquisição da CNH é composto por seis etapas que incluem pré-requisitos, prazos, taxas a serem pagas e demais exames que, juntos, serão capazes de conceder a Permissão para Dirigir (PPD). Vale destacar que estes exames são obrigatórios, e têm o propósito de avaliar as condições física e mental do aspirante a condutor.
Mas não é só isso, os motoristas iniciantes serão submetidos a avaliações para testar os conhecimentos em legislação de trânsito e prático de direção veicular. Além do mais, a CNH será concedida apenas mediante a apresentação da seguinte documentação:
- Ser penalmente imputável (ter 18 anos completos);
- Saber ler e escrever;
- Possuir documento de identidade ou equivalente;
- Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Possuir comprovante de residência.
O cidadão que deseja adquirir a CNH deve preencher um formulário inicial de inscrição inteiramente online, o qual requer o pagamento de uma taxa de inscrição.
Também há a possibilidade de fazer esse cadastro pessoalmente através da sede local do Departamento de Trânsito (Detran), no departamento da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) ou em um Centro de Formação de Condutores (CFC).
A princípio, todas as etapas de aquisição da CNH deveriam ser cumpridas em 12 meses. Se o prazo fosse excedido sem que o candidato conseguisse a aprovação, seria necessário reiniciá-lo.
As etapas a serem cumpridas, são:
- Exames médicos;
- Aulas e exames teóricos;
- Aulas e exames.
Quais infrações geram a suspensão da CNH?
O Detran elaborou uma lista de infrações que podem levar à suspensão da CNH. A relação é extensa, e pode ser conferida na íntegra no site do departamento de cada estado. Contudo, é possível verificar algumas das principais alternativas a seguir:
- Conduzir veículo sob efeito de álcool ou drogas;
- Disputar corrida em via pública;
- Ultrapassar o limite de velocidade em mais de 50%;
- Dirigir veículo sem possuir CNH ou permissão para dirigir.
Como ocorre a suspensão da CNH?
O processo de suspensão da CNH pode variar de acordo com as normas de cada Estado. No geral, o procedimento se inicia a partir do momento em que o condutor é notificado pela autoridade de trânsito competente sobre a infração cometida, seja pelos Correios ou pessoalmente.
Deste momento em diante, inicia-se um prazo para que o condutor possa apresentar uma defesa ou recurso se julgar necessário. Em caso de indeferimento, é aplicada uma penalidade de suspensão da CNH, podendo variar de dois a 24 meses. Durante este período, o condutor fica proibido de dirigir e precisa entregar o documento às autoridades de trânsito.
