- A partir de agora, o MEI deve acessar exclusivamente o portal do Governo Federal para emitir a NF;
- Os principais requisitos para se enquadrar como MEI estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida;
- Agora, o limite máximo de faturamento anual para o MEI é de R$ 145 mil.
Recentemente, a Receita Federal contabilizou a existência de 15,44 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI). Este regime nada mais é do que a modalidade empresarial com o propósito de regulamentar a atuação dos profissionais autônomos, garantindo os direitos previdenciários e melhores condições de empreendedorismo.
O profissional consolidado nesta categoria adquire um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo autorizado a emitir notas e contratar um funcionário. Os principais requisitos para se enquadrar como MEI estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida.
O trabalhador que deseja se consolidar como MEI também precisa se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritos a este regime.
Por fim, para se registrar como MEI é preciso:
- Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
- Não ter outra empresa aberta em seu nome;
- Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
Nas últimas semanas, algumas novidades foram anunciadas pelo Governo Federal pegando o MEI de surpresa. Foram implantadas algumas mudanças no que diz respeito à emissão da nota fiscal e ao faturamento. Confira os detalhes a seguir!
Mudanças no MEI
Emissão de nota fiscal
Desde a última sexta-feira, 1º de setembro, o MEI deve se atentar a um novo formato de emissão de nota fiscal. Para isso, será necessário utilizar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), do Governo Federal.
O acesso aos programas municipais de emissão da nota fiscal do MEI devem ser cancelados gradativamente nos próximos dias. A nova medida estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) exige que todos os prestadores de serviço do Brasil emitam suas notas fiscais por meio do sistema nacional.
A partir de agora, o MEI deve acessar exclusivamente o portal do Governo Federal para emitir o documento, não sendo mais necessário utilizar o portal do município. Cerca de 261 mil microempreendedores individuais serão afetados pela mudança já no próximo final de semana.
Como emitir a nota fiscal do MEI pelo GOV.br?
Antes de mais nada, o MEI precisa ter uma inscrição estadual ou municipal. O modelo irá variar de acordo com o tipo de nota. Também será necessário um certificado digital, credenciamento na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e Prefeitura, bem como um software emissor.
No que compete à Nota Fiscal eletrônica (NF-e), a partir de 2023, este modelo será padronizado em todo o Brasil. Basta apenas que o microempreendedor preencha um formulário com o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou CNPJ do tomador, uma descrição do serviço e o valor cobrado.
Cumpridos esses passos, o cliente receberá uma notificação diretamente na tela do dispositivo móvel, onde será capaz de visualizar todas as notas fiscais recebidas. Segundo a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a NF-e ficará disponível em aplicativo para dispositivos móveis, bem como por um serviço de comunicação do tipo API.
Confira o passo a passo do primeiro acesso ao sistema:
- Acesse o portal Emissor Nacional, o login pode ser feito com a sua conta gov.br ou você pode efetuar o cadastramento dos dados da pessoa jurídica;
- O sistema também está disponível através do aplicativo, no entanto, é necessário fazer o cadastro pela internet antes de usar o app;
- Em seu primeiro acesso você vai precisar entrar em “Configurações”, basta clicar no símbolo de engrenagem no canto superior da tela;
- Nessa seção você deve inserir e-mail e telefone que serão utilizados na geração da NFS-e;
- Selecione no campo Valor Aproximado dos Tributos a terceira opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”;
- Pronto, você já pode emitir a sua nota fiscal clicando no símbolo de folha com um +;
- É necessário escolher a emissão completa ou emissão simplificada, sendo que essa última está disponível apenas para quem é MEI;
- Na página seguinte é necessário preencher os campos para fazer a emissão.
Lembrando que a emissão simplificada só pode ser feita para os serviços cadastrados como favoritos. Você pode conferir mais informações acessando o documento preparado pelo Sebrae sobre a emissão.
Limite de faturamento
Houve uma importante ampliação no limite anual de faturamento. Agora, o limite máximo de faturamento anual para o MEI é de R$ 145 mil, representando um aumento de R$ 64 mil em relação ao limite anterior.
No entanto, é importante destacar que, com esse aumento, também houve um ajuste no valor da contribuição mensal para manter o empreendimento regular, que passou a ser de R$ 181.
É válido ressaltar que nem todos os trabalhadores informais terão automaticamente esse aumento registrado. Será necessário solicitar a aprovação e apresentar os documentos necessários para comprovar a renda e obter a autorização para faturar acima do limite anterior.
Portanto, para aqueles que estimam que seu faturamento anual não ultrapassará a marca de R$ 81 mil, poderão continuar no regime atual, pagando a mesma taxa de contribuição. Essa taxa é fundamental para legalizar o serviço prestado pelo MEI.
Essas mudanças demonstram a atenção do Governo Federal para essa classe tão importante da sociedade, os trabalhadores informais, buscando facilitar e incentivar a formalização dos empreendimentos e proporcionar melhores condições para o desenvolvimento desses profissionais.
Passo a passo para abrir um MEI
- Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;
- Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;
- Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;
- Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”;
- Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;
- Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;
- Preencher o cadastro on-line.
Documentos necessários para abrir um MEI
- CPF;
- Título de eleitor,
- CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);
- Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
- Número de celular ativo.
Direitos do MEI
Dessa forma, é garantido a esses cidadãos benefícios, como:
- Auxílio-maternidade;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Aposentadoria por idade ou invalidez;
- CNPJ, facilitando, assim, abertura de conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos;
- Emissão de nota fiscal;
- Para a família: auxílio reclusão e pensão por morte.
- Entretanto, para manter todos esses benefícios, é preciso que o MEI se mantenha regularizado.
