O microempreendedor individual (MEI) possui diversas vantagens ao formalizar seu negócio. Uma delas é não pagar impostos na emissão de notas fiscais. Entenda a razão desta isenção e como emitir sua nota fiscal.
O MEI é uma empresa criada por uma pessoa que quer formalizar o seu negócio e trabalhar por conta própria. Sendo assim, ela se torna uma pessoa jurídica criada dentro do regime Simples Nacional, permitindo que profissional autônomo abra sua empresa em seu nome e trabalhe de maneira regularizada.
Emissão de notas fiscais pelo MEI
Entre as obrigações do MEI está a emissão de notas fiscais. Elas devem ser emitidas sempre que o profissional vender ou prestar um serviço para outra empresa ou pessoa pessoa jurídica. Se o serviço for prestado para pessoas físicas, a emissão de nota é opcional.
MEI paga imposto ao emitir nota fiscal?
A resposta para esta pergunta é não. Ao emitir notas fiscais o empreendedor não paga nenhuma taxa extra.
Isto acontece pois o MEI já paga todos seus impostos de maneira unificada através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o que torna o profissional isento do pagamento de qualquer outro imposto, até mesmo o de emissão de nota fiscal.
Os profissionais são cobrados através do DAS da seguinte forma:
- R$ 66 para a seguridade social;
- R$ 67 para a contribuição do ICMS;
- R$ 71 para a contribuição do ISS;
- R$ 72 para a contribuição conjunta do ICMS e ISS
Nova forma de emitir nota fiscais
Os MEIs terão que emitir suas notas fiscais seguindo um único padrão para todo o país.
Para emitir suas notas através do novo sistema faça o seguinte:
- Acesse o nfse.gov.br
- Você pode acessar o portal de três formas: com usuário e senha, certificado digital ou conta no portal do governo federal.
- Se não tiver uma senha, clique em Primeiro Acesso e informe o seu CPF ou CNPJ e crie e sua
- Crie sua senha para acessar o sistema
- Será necessário cadastrar os dados da sua atividade econômica e configurar as informações de sua empresa para emitir as notas
- O empreendedor, em seu primeiro acesso, deverá configurar sua conta. Os campos de e-mail e telefone precisam ser preenchidos. Já no campo “Valor Aproximado dos Tributos”, escolher a opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”.
