O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a pautar o processo que questiona a correção dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR). O ministro Luís Roberto Barroso e André Mendonça já se manifestaram a favor de uma remuneração não inferior à poupança.
O julgamento sobre a revisão do FGTS teve início em abril e, após o ministro Nunes Marques pedir vista, o processo agora está pronto para prosseguir. O partido Solidariedade, autor da ação, argumenta que a atualização monetária apropriada pela Caixa Econômica Federal (CEF) desrespeita a moralidade administrativa.
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, enfatizou que o FGTS pertence ao trabalhador, não ao patrimônio público, em seu voto inicial. Isso levanta questões sobre a correção dos depósitos do Fundo de Garantia, que é tema de debate no Supremo Tribunal Federal (STF).
“O FGTS é uma poupança compulsória cujo papel principal é assegurar a sua manutenção e a da sua família na eventualidade de uma cessação da relação de trabalho. Ou seja, é uma proteção contra o desemprego”, explicou Barroso, conforme divulgado pelo portal Migalhas.
Nesse contexto, o relator sustentou que os depósitos do FGTS merecem uma remuneração anual mínima, ao menos equivalente ao rendimento da caderneta de poupança. A decisão também determina que seus efeitos sejam válidos a partir da data de publicação da ata de julgamento.
Por fim, o ministro destacou que a questão das perdas passadas só pode ser resolvida através de ação legislativa ou negociações entre entidades trabalhistas e o Poder Executivo. O ministro André Mendonça concordou com essa perspectiva.
Como funciona o FGTS?
Os saques do FGTS compõem um fundo criado pelo governo brasileiro em 1966, através da Lei nº 5.107, para proteger os trabalhadores em caso de demissão sem justa causa.
Ele funciona como uma espécie de poupança que o empregador deve depositar em nome do trabalhador, correspondendo a 8% do salário do empregado, acrescidos de atualização monetária e juros.
O objetivo dos saques do FGTS é garantir que o trabalhador tenha uma reserva financeira que possa ser utilizada em momentos de necessidade, como na compra da casa própria, na aposentadoria ou em situações de desemprego involuntário.
O fundo é gerido pela Caixa Econômica e os valores depositados são corrigidos monetariamente e remunerados com juros anuais.
Quem tem direito aos saques do FGTS?
O FGTS é destinado a trabalhadores rurais, inclusive safreiros; contratados em regime temporário ou intermitente; avulso; diretor não empregado; empregado doméstico ou atleta profissional. Mas para isso, qualquer um deles deve se enquadrar nos seguintes requisitos:
- Ser dispensado sem justa causa;
- Dar entrada na residência própria;
- Aposentadoria;
- Doença grave.
Desde o ano de 2020, o FGTS também passou a ser pago para os trabalhadores que prestam serviços por meio de aplicativos de transporte, como motoristas de Uber e entregadores de aplicativos.
