O governo editou no último dia 25, a Medida Provisória 1.182, que trata da regulamentação das apostas esportivas no país. Diante disso, saiba o que vai mudar para este mercado a partir de agora.
A partir da regulamentação, as casas de apostas eletrônicas passam a pagar 18% de impostos. Estes tributos serão direcionados ao financiamento de projetos de educação, segurança e esportes, e uma licença de atuação.
Já o apostador, por sua vez, vai pagar 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que for superior a faixa de isenção.
Regulamentação das apostas esportivas: O que muda
No país, as apostas esportivas cumprem o que determina a lei sancionada em dezembro de 2018, mas que nunca chegaram a entrar em vigor de maneira formal pois não foi regulamentada.
A Medida Provisória está valendo, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias após a edição para não perder a validade.
Estas empresas de apostas passarão a pagar 18% de imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR, gross gaming revenue, em inglês). O GGR é definido como o faturamento obtido com as apostas tirando os prêmios que são pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios.
Já sobre os outros 82%, as empresas do ramo seguem pagando impostos que recaem sobre outras empresas como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição sobre o Financiamento à Seguridade Social (Cofins).
Composição do novo imposto para apostas
Este novo imposto para as empresas será composto desta maneira:
- 10% para a seguridade social;
- 3% para o Ministério do Esporte;
- 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 1,63% para clubes e atletas profissionais com símbolos e nomes ligados às apostas;
- 0,82% para a educação básica.
Como fica para os ganhadores
Para o valor recebido pelos apostadores, passa a ser cobrado 30% de IR sobre o valor que exceder a faixa de isenção, que atualmente está em R$ 2.112. A retenção ocorrerá na fonte.
O governo projeta que com estas novas regras será possível arrecadar até R$2 bilhões no ano que vem. Para os anos seguintes, a previsão pode aumentar para uma faixa entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
