Passa a valer hoje, 20, o Marco Legal das Criptomoedas, formada pela lei 14.478/22 e pelo decreto 11.563/23, publicado na última semana. O marco começa a vigorar após um período engavetado e muitas discussões a respeito. Confira os detalhes.
Esta lei determina as diretrizes que precisam ser obedecidas na atividade cripto e na regulamentação dos provedores de serviços de ativos virtuais (VASP, na sigla em inglês).
Marco Legal das Criptomoedas
A sócia do Pinheiro Neto Advogados, Tatiana Mello Guazzelli, disse ao Valor que os prestadores de serviços de ativos digitais são definidos de maneira muito ampla na nova lei.
“A definição abrange, por exemplo, as exchanges, tokenizadoras, custodiantes de ativos virtuais e também, de forma bem abrangente, qualquer pessoa jurídica que participe em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais”, disse ela ao Valor.
A chegada deste marco legal para o mercado cripto era algo muito esperado no país, apesar das controvérsias entre os criptoativos, já que ter uma interferência governamental centralizadora vai contra a proposta original das criptomoedas: ser uma alternativa ao mercado comum e ter independência.
Mas isso se fez necessário já que golpistas estavam se aproveitando justamente desta falta de controle oficial para aplicar fraudes e golpes, causando prejuízos altíssimos para investidores e trazendo uma sensação de insegurança para todo o mercado.
Estrutura da lei
Em comparação com outras leis em vigor para o mercado cripto, a do Brasil ainda é bem resumida. Isto pois, basicamente dos 14 artigos que a formam, 9 deles são relativos à chamada norma infralegal, que será criada e aplicada pelo Banco Central, o órgão regulador indicado pelo poder executivo.
O que muda para os investidores cripto?
“Há pouco impacto operacional para os investidores de cripto porque o Marco Legal vai primeiro na linha de estabelecer as bases de regulação do mercado, pensando nos prestadores de serviço”, disse ao Valor Vinícius Bazan, analista de criptoativos da Empiricus Research.
“É uma abordagem positiva e diferente do que acontece nos EUA, porque tenta em primeiro lugar trazer clareza regulatória para como empresas que negociam criptoativos devem operar no Brasil”, complementou ele.
