Durou pouco a liberação do recebimento do auxílio emergencial de R$600 para pessoas sem o CPF regular. João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça, decidiu ontem (20), manter a obrigatoriedade do CPF regularizado como regra para o recebimento da ajuda.
O ministro atendeu a um recurso da Advocacia-Geral da União e derrubou liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que havia decidido suspender a regra de possuir o documento em situação regular.
João Otávio argumentou que alterar as regras para o recebimento do auxílio, poderia causar atrasos no processamento de milhares de solicitações, e com isso trazer grandes prejuízos para a economia e população. O ministro disse ainda que governo tomou medidas para evitar que pessoas se aglomerem nos postos da Receita.
“Se, em circunstâncias normais, a possibilidade do atraso de 48 horas nas operações referentes ao pagamento de auxílio à população representa intercorrência administrável do ponto de vista da gestão pública, no atual quadro de desaceleração abrupta das atividades comerciais e laborais do setor privado, retardar, ainda que por alguns dias, o recebimento do benefício emergencial acarretará consequências desastrosas à economia nacional e, por conseguinte, à população”.
O TRF1 tinha entendido que o decreto que definia as regras para a concessão do auxílio excedeu seu poder regulamentar ao impor um requisito não previsto na lei que concebeu o benefício emergencial.
O TRF1 segue argumentando que a obrigatoriedade de regularização do CPF vai contra às medidas adotadas para evitar a disseminação da Covid-19, já faria com que muitas pessoas se aglomerassem em agências da Receita Federal.
Como justificativa ao STJ, a União disse que a dispensa do CPF regular, obrigaria que fosse realizada uma remodelação da plataforma da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) ocasionando um atraso no pagamento do auxílio para cerca de 45 milhões de brasileiros que já tiveram reconhecido seu direito de recebê-lo.
O governo finaliza dizendo que a exigência do CPF regularizado tem o objetivo de combater fraudes e todo o processo de regularização do documento pode ser realizado gratuitamente pela internet, através do site da Receita Federal, o que não ocasiona aglomerações.
