Os empreendedores vinculados ao regime tributário do Simples Nacional devem se atentar ao prazo de emissão da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS 2023). Esta é uma obrigação acessória anual cuja transmissão deve acontecer até o dia 31 de março deste ano.
O DEFIS 2023 surgiu com o propósito de informar à Receita Federal, a situação econômica e fiscal dos empreendedores optantes pelo Simples Nacional no ano anterior, neste caso, 2022. Através deste procedimento, também é possível identificar irregularidades e fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias de cada empresa.
Portanto, a empresa optante pelo Simples Nacional que não fizer o envio do DEFIS 2023, fica impedida de gerar as apurações mensais referentes a períodos futuros pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D). A falta deste envio deixa o empreendedor em situação irregular, podendo gerar multas pelo não cumprimento das obrigações fiscais.
Como enviar o DEFIS 2023 do Simples Nacional?
Para manter o empreendimento regular, basta seguir este passo a passo:
- Acessar o Portal do Simples Nacional com certificado digital ou código de acesso;
- Clicar na opção “Serviços” e selecionar “DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais”;
- Preencher as informações solicitadas, como dados da empresa, informações sobre o faturamento bruto anual e dados dos sócios;
- Transmitir a declaração;
- Verificar se a Defis 2023 foi recebida e se existem pendências, se estiver tudo ok, a declaração será considerada entregue.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e unificado criado pelo governo brasileiro para facilitar a vida das pequenas e médias empresas, especialmente as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Esse regime unifica o recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia, e apresenta alíquotas reduzidas e faixas de faturamento para cada categoria de empresa, com o objetivo de facilitar o cumprimento de obrigações fiscais e reduzir a carga tributária.
Além disso, o Simples Nacional também oferece benefícios como simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas, redução de burocracia e custos contábeis, entre outros. Para aderir ao regime, é necessário cumprir alguns requisitos, como limites de faturamento anual e atividades permitidas.
