O Governo Federal ampliou o prazo para os micro e pequenos empreendedores renegociarem as dívidas ativas da União. A partir de agora, a situação pode ser regularizada até às 19h do dia 30 de dezembro de 2022.
A renegociação de dívidas para micro e pequenos empreendedores é regida pelo Programa de Regularização do Simples Nacional e a Transação de Pequeno Valor. Todos os detalhes foram pontuados na portaria nº 9.444 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O Programa de Regularização do Simples Nacional permite que, os micro e pequenos empreendedores, ao renegociarem as dívidas, possam dar uma entrada equivalente a 1% do valor total dos débitos selecionados, os quais podem ser parcelados em até oito meses. O saldo pode ser dividido em 137 parcelas com desconto de até 100% dos juros, multas e encargos legais.
O microempreendedor individual (MEI) pode contratar parcelas no valor mínimo de R$25, enquanto as microempresas e empresas de pequeno porte devem arcar com parcelas de até R$ 100. A segunda modalidade abrange débitos inscritos até o dia 31 de outubro de 2022.
Em caso de desistência de outra negociação para aderir à modalidade atual deve ser concluída até o dia 30 de novembro de 2022. O segundo modelo de renegociação de dívidas com o prazo prorrogado é o de Transação de Pequeno Valor, na qual o contribuinte pode pagar os débitos inscritos na União com benefícios, como entrada reduzida e descontos sobre o valor integral.
Esta modalidade de renegociação de dívidas para micro e pequenos empreendedores atende os débitos inscritos na dívida ativa da União há mais de um ano, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários mínimos.
Concluída a regularização do débito, o empreendedor poderá adquirir a Certidão Negativa de Débitos (CND), ampliando o acesso a créditos e financiamentos, além de participar de compras públicas.
Como solicitar a renegociação de dívidas para micro e pequenos empreendedores
Os micro e pequenos empreendedores que desejam solicitar a renegociação de dívidas devem apenas acessar o Regularize, portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e clicar em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
Para pessoa jurídica é necessário ter cadastro no Regularize, inclusive os microempreendedores individuais (MEI). O acesso pode ser feito por senha, certificado digital ou por meio do portal e-CAC da Receita Federal, no menu “Dívida Ativa da União”.
