Na última semana, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão das operações referentes ao empréstimo consignado pelo Auxílio Brasil. O parecer foi notificado à Caixa Econômica Federal (CEF), bem como aos demais bancos que oferecem a linha de crédito.
Mas parece que o banco estatal não levou a sério a orientação do TCU e continuou concedendo o empréstimo consignado pelo Auxílio Brasil. Em nota emitida na última segunda-feira, (24), a Caixa afirmou que não iria liberar os valores oriundos da linha de crédito durante 24 horas, somente para os segurados que contrataram a linha de crédito naquele mesmo dia.
Desde então, o empréstimo consignado pelo Auxílio Brasil continua operando normalmente. Inclusive, os beneficiários do programa podem solicitar a linha de crédito tanto no atendimento presencial em agências do banco estatal, quanto pela conta poupança social digital, gerenciada pelo aplicativo Caixa Tem.
“Nos contratos que foram celebrados na data de hoje [segunda-feira, 24/10], a Caixa informa que não há previsão de liberação de valores financeiros referentes a essas solicitações, nas próximas 24 horas, cumprindo automaticamente a prudência recomendada”, afirma o banco.
A Caixa esclarece, porém, que o prazo normal para liberação do crédito é de 48 horas e que, portanto, não há nenhuma mudança prática. O prazo de 24 horas mencionado pelo banco visa respeitar a determinação apresentada pelo ministro Aroldo Cedraz, do TCU, para que fossem enviados uma série de documentos capazes de esclarecer os trâmites da linha de crédito.
Enquanto toda a documentação não fosse enviada, o ministro afirmou que a suspensão do empréstimo consignado do Auxílio Brasil fosse mantida. Na decisão, Cedraz reforçou o pedido:
“Como medida de zelo com o interesse público, até que este Tribunal examine a documentação a ser encaminhada e a entenda apta a demonstrar não estarem presentes as graves irregularidades sugeridas na representação”, concluiu.
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Quais as regras do empréstimo do Auxílio Brasil?
De acordo com a Lei nº 14.431, de 3 de agosto, o beneficiário poderá comprometer até 40% do salário social. Assim que o beneficiário obter o crédito e o prazo para quitar as parcelas começar, o cidadão passará a receber somente a diferença, uma vez que o valor correspondente a parcela do empréstimo será descontado diretamente do salário.
A dívida deve ser quitada no prazo de 24 meses mesmo se o cidadão for excluído da folha de pagamento do benefício. O empréstimo consignado do Auxílio Brasil será submetido a uma taxa de juros de até 3,5% ao mês. O percentual exato será definido por cada banco, desde que respeite o teto mencionado.
Quem tem direito ao empréstimo do Auxílio Brasil?
Como o próprio nome indica, o empréstimo consignado pelo Auxílio Brasil é concedido exclusivamente aos beneficiários do programa social. Atualmente, a transferência de renda atende 20,65 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade social. Dados do Ministério da Cidadania indicam que 70% dos brasileiros vivem nestas condições.
Para fazer a solicitação do consignado do Auxílio Brasil é preciso:
- Estar inscrito no Auxílio Brasil, com renda familiar de até R$ 205,00 por pessoa;
- Estar com os dados atualizados no Cadastro Único;
- Autorizar presencialmente a solicitação do crédito consignado.
O banco está autorizado a consultar informações pessoais e bancárias relativas ao titular do benefício, sendo que estes dados são necessários para efetivação do contrato.
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