Nesta quinta, 7, o presidente Jair Bolsonaro editou o decreto que determina que os postos são obrigados a exibir o preço dos combustíveis antes e depois da lei que impôs um teto de 17% no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O decreto foi publicado na edicto de hoje do Diário Oficial da União.
Segundo o texto, o objetivo da medida é que os consumidores consigam fazer a comparação dos valores cobradas antes e depois da redução do ICMS.
Também foi determinado pelo texto que o posto deve utilizar como parâmetro de comparação de preços a data de 22 de junho, um dia anterior a aprovacão da lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis pelo presidente Jair Bolsonaro.
A validade do decreto segue até o fim deste ano, mas não prevê multa para o posto que descumprir a determinação do governo. De acordo com o planalto, a ANP e os órgãos de defesa do consumidor somente irão orientar os postos.
ICMS limitado
O Congresso aprovou o projeto que trata da limitação do ICMS para itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no dia 15 de junho e Bolsonaro o sancionou no dia 23.
Esta medida integra um grupo de iniciativas que o governo criou para segurar a alta da inflação em ano de eleições, que abaixa a popularidade do governo perante os eleitores.
De acordo com o texto, os combustíveis passam a ser considerados essenciais e indispensáveis, impedindo os estados de que cobrar taxas superiores à alíquota geral do ICMS, que varia entre 17% a 18%, a depender do local.
Antes da sanção deste projeto, os combustíveis e demais bens que o projeto beneficia eram considerados supérfluos e chegavam a custar, em alguns estados, até 30% de ICMS.
Até o começo deste mês, pelo menos 22 estados e o DF reduziram o ICMS que recai combustíveis, no entanto 11 estados e o Distrito Federal entraram com uma ação no STF contra a lei.
É estimado pelo Ministério de Minas e Energia, uma possível queda de R$1,55 no litro da gasolina e de R$ 0,31 por litro no etanol hidratado para os consumidores.
