- Ao criar CNPJ como MEI, a empresa e o empreendedor passam a ter responsabilidades;
- Todos os meses é preciso pagar a DAS de contribuição;
- A emissão da nota fiscal é obrigatória em determinados serviços.
Regularizou recentemente seu pequeno empreendimento? Então, você precisa saber como funcionam as responsabilidades do Micro Empreendedor Individual (MEI). Assim, como realizar os procedimentos que vão trazer mais seriedade para a sua empresa, por exemplo, a emissão de nota fiscal.
Atualmente, de acordo com o Ministério da Economia existem mais de 13 milhões de MEI ativos no país. As empresas deste regime representam pelo menos 70% dos empreendimentos ativos em 2022. Isso significa a formalização de milhares de prestadores de serviço.
São inúmeras as atividades permitidas para entrar no regime de micro empreendimento. De açougueiro, cabeleireiro à fotógrafo e assessor. A grande vantagem em ser MEI é o fato de unificar impostos, pagar menos tributação e garantir benefícios.
A abertura do CNPJ é feita de forma totalmente online, no Portal do Empreendedor e não tem custo nenhum. A responsabilidade do dono da empresa, no entanto, será a de pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Quem pode ser MEI
Não são todos os empreendimentos e serviços que podem ser enquadrados como MEI. Tanto o dono do negócio, como a sua empresa precisam seguir as regras estabelecidas pelo governo federal.
Fica permitida a inscrição desde que:
- Empresa atende as ocupações liberadas para micro empreendimento (acesse a lista aqui);
- Rendimento anual da empresa não ultrapassa R$ 81 mil, ou R$ 6.750 por mês;
- O dono da empresa não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- Não pode ter ou abrir filial;
- Possuir no máximo 1 emprego, registrado em carteira e recebendo salário mínimo compatível com o piso da categoria.
É permitido que o trabalhador que atua em regime CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas) também seja empreendedor, e formalize suas atividades. No entanto, caso seja demitido sem justa causa não poderá receber o seguro desemprego.
Obrigações do Micro Empreendedor
É preciso atenção. Assim que assumir a responsabilidade de criar o seu MEI, o cidadão precisa estar ciente de que existem obrigações que precisa cumprir. Entre elas:
- Enviar todos os anos a Declaração de Rendimentos do MEI;
- Registrar seu funcionário, com limite de 1 prestador de serviço;
- Pagar todos os meses a contribuição do DAS;
- Emitir nota fiscal para os serviços prestados, sem omitir receita.
Pagamento do DAS
Entre as responsabilidades do MEI, uma das mais importantes é o pagamento do DAS. Por meio dele é que o micro empreendedor faz sua contribuição para a Receita Federal e garante a regularização da sua empresa.
Além disso, o titular do negócio tem direito a benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e pode solicitá-lo quando necessário.
A cada ano, conforme o valor do salário mínimo é alterado, o valor do DAS também sofre reajuste. Isso porque, a alíquota do INSS que compõem o pagamento é de 5% do piso federal.
Atualmente, os valores cobrados são:
- Empresas do Comércio ou Indústria: R$ 61,60 = (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS);
- Prestação de Serviços: R$ 65,60 = (R$ 60,60 de INSS + R$ 5 de ISS);
- Comércio e Serviços: R$ 66,60 = (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).
Como emitir o boleto de pagamento
Todos os meses o titular da empresa deve emitir o DAS para pagamento. Ou seja, o boleto não chega no endereço do empreendimento e também não vem em carnê.
A emissão é feita da seguinte forma:
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”;
- Agora, selecione “Pagamento da Contribuição Mensal”;
- Em seguida, “Boleto de Pagamento;
- Informe seu CNPJ do PGMEI;
- Preencha o ano de exercício e clique no mês desejado.
Nota fiscal do MEI
De acordo com o Portal do Empreendedor, existem algumas situações que necessitam da emissão de nota fiscal do MEI. São elas:
- Sempre que vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo), independentemente do tamanho delas;
- Quando seus clientes (pessoa física) solicitarem, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;
- Sempre que você precisar enviar seu produto para o cliente, independente se for empresa ou pessoa física, como por exemplo venda pela internet.
A forma de emissão da nota fiscal da micro empresa vai depender do tipo de categoria que se encaixa.
Serviços (Ocupações que recolhem ISS):
- Acesse o site da prefeitura municipal do município em que a empresa está registrada para emitir a nota.
Comércio, indústria e transporte entre estados e municípios (Ocupações que recolhem ICMS):
- Acesse o site do governo do estado em que a empresa está registrada para emitir a nota.
