Número de profissionais autônomos cresce continuamente no Brasil mediante a precarização do trabalho. Nos últimos anos, o discurso sobre empreendedorismo está cada vez mais presente no dia a dia da população. Nas salas de aulas e no mercado de trabalho, há um grande incentivo para que os cidadãos sejam os seus próprios chefes. Abaixo, um especialista explica as diferenças de contratação pelo regime CLT e MEI.
O MEI é um programa gerenciado pelo Governo Federal que tem como finalidade fornecer segurança para os cidadãos que atuam como profissionais autônomos. Inicialmente ele foi criado para representar comerciantes e demais proprietários de pequenos estabelecimentos. No entanto, atualmente atende parte significativa da população que não tem mais espaço para trabalhar de carteira assinada.
De acordo com os dados do próprio ministério da economia, quase 70% das empresas em atividade no Brasil são formadas por microempreendedores individuais (MEI). O boletim Mapa de Empresas relevou que existem 13.489.017 MEI no país, de um total de 19.373.257 empresas ativas.
Abaixo, confira uma entrevista exclusiva com o advogado André Costa, que explica como funciona a contratação enquanto MEI e quais os riscos da substituição da CLT por esse modelo. O especialista traz um breve panorama sobre a precarização do trabalho no Brasil. Acompanhe:
Pela legislação, qual a carga horária e obrigações de um MEI?
A MEI é uma figura jurídica individual, não segue um padrão de jornada de trabalho pela CLT. Agora, quem MEI pode trabalhar com carteira assinada em outra empresa.
Quem determina a jornada de trabalho de um MEI e como ela deve funcionar?
A MEI é um microempreendedor individual em que se exige como requisito um faturamento mínimo anual. A MEI pode contratar até um empregado ou empregada em regime celetista e deve seguir todos padrões determinados pela CLT.
O trabalhador autônomo pode ser obrigado a bater ponto e ir trabalhar presencialmente todos os dias?
O trabalhador autônomo pode ser um prestador de serviço e dentro desse contrato ajustar os melhores termos da prestação de serviços.
Trabalho em uma empresa onde todos os funcionários são MEI e obrigados a cumprir as regras do regime CLT, posso recorrer na justiça?
Se os funcionários possuem vínculo MEI e são obrigados a seguirem os trâmites da CLT, há uma grave violação aos direitos do trabalho. Os trabalhadores e trabalhadoras devem recorrer à justiça trabalhista e denunciar a fraude contratual.
Sou MEI e tive o meu contrato suspenso por adoecer, tenho algum direito legal?
Não, quem é MEI não está coberto pelos direitos da CLT. MEI é um prestador de serviços. Relação precária.
Qual trabalhador deve efetivamente ser registrado como MEI?
Existe com uma certa frequência a atualização de serviços que podem ser registrados como MEI.
A que se pode atribuir o crescimento de contratações como MEI no Brasil?
Uma necessidade de precarizar as relações de trabalho e precarizar os direitos trabalhistas. Sem contar o fetichismo do empreendedorismo.
Legalmente e financeiramente, porque ter um funcionário como MEI é mais benéfico para as empresas?
Porque se isenta das obrigações celetistas.
Você poderia dar sua opinião sobre a precarização do trabalho no Brasil? O que esperar dos direitos CLT a médio e longo prazo?
A precarização do trabalho no Brasil e no mundo é consequência da lógica neoliberal de ataque e achaque aos direitos sociais. No Brasil os direitos trabalhistas sofreram um grave retrocesso com a famigerada reforma trabalhista, a lei 13467/17. Com a justificativa de reduzir os encargos e gerar mais postos de trabalho desmantelou direitos consolidados inclusive pela Constituição Federal de 1988. Um grave retrocesso. Criminalizam e asfixiam os movimentos sindicais e sociais como um todo. Vivemos com tecnologia do século XXI e uma tentativa de retrocesso aos direitos do trabalho do século XIX. A médio e longo prazo devemos reforçar a luta política, equilibrar o debate político nas instâncias institucionais como no Poder Legislativo e Judiciário, e principalmente ocupar as ruas e conscientizar a população de que esse projeto político de alienação do povo é exatamente pra enfraquecê-los e continuar a garantir os interesses da Casa Grande.
