Nesta quinta-feira (23), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma administrativa. A proposta de emenda à Constituição (PEC) visa mudar as regras para os futuros servidores dos três poderes da União estados e municípios.
O relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) teve 28 votos favoráveis e 18 contrários. Essa é a sexta versão do parecer do deputado. O texto retomou diversos pontos da PEC encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em setembro do ano passado.
Inicialmente, a votação estava marcada para a noite desta quarta-feira (22). Contudo, houve o adiamento por conta de um impasse entre a base do governo e a oposição — por conta de um relatório apresentado de última hora.
Como forma de possibilitar a votação nesta quinta-feira, os partidos trocaram membros do colegiado, entre suplentes e titulares.
Após a análise dos destaques, a PEC seguirá para o plenário da Câmara. Para ser aprovada, será preciso ter apoio mínimo de 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação.
Com resultado positivo, o texto será direcionado ao Senado. Neste caso, há a necessidade de 49 dos 81 congressistas. Da mesma forma, acontecerá a votação em dois turnos.
A nova versão do relatório final da reforma administrativa
Uma das principais mudanças no no texto foi o retorno da possibilidade de cooperação do setor privado nas contratações de servidores públicos. A proposta prevê a inclusão de oficiais de justiça como carreira exclusiva de Estado.
Arthur Maia também aumentou para 10 anos o período máximo de duração dos contratos temporários. A versão anterior do relatório indicava um período máximo de seis anos.
O texto também possibilitou o corte de jornada de salário em até 25%. De qualquer modo, o relatório prevê essa medida apenas em cenário de crise fiscal — como alternativa em relação à implantação de outra mais drástica, como o desligamento de servidores efetivos.
O texto também prevê que os futuros servidores poderão ser demitidos na hipótese de “desempenho insatisfatório”. Neste caso, haverá uma medição por meio de avaliações. Apesar disso, o projeto prevê a estabilidade de todos os servidores.
Na situação de um posto ser extinto por ter se tornado obsoleto ou desnecessário, o texto propõe a possibilidade de perda de cargo.
Além disso, o projeto sugere o corte de outros benefícios, como aumentos por tempo de serviços, mais 30 dias de férias e licença-prêmio.
De forma geral, a reforma administrativa sugere novas regras para servidores que ainda serão contratados. No caso dos profissionais atuais, os direitos seguem inalterados.
