Pequenos empreendedores terão até o fim de setembro para regularizar suas dívidas. Nessa segunda-feira (30), a Receita Federal informou que estará prorrogando o prazo para a prestação de contas dos empresários que atuam como MEI. Inicialmente, o procedimento se encerraria nesta terça-feira (31).
O pequeno empreendedor individual (MEI) que estiver inadimplente com a Receita Federal, deve ficar atento. De acordo com os últimos informes do órgão, o prazo para resolução das dividas e regularização do cadastro foi postergado para 30 de setembro. Após esse período, ficarão sujeitos a publicação na Dívida Ativa da União.
Como funcionará a cobrança
A Receita Federal informou que após 30 de setembro, os débitos em aberto serão encaminhados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Desse modo, seus titulares deverão acompanhar o número de suas inscrições que serão expostos na Dívida Ativa.
Para quem está com débito desde 2016, há a possibilidade de parcelamento, sendo necessário quitar dentro do prazo. De 2017 em diante, os inadimplentes não terão, neste momento, a cobrança endereçada para a União.
De acordo com os relatórios da Receita Federal, há 4,3 milhões de microempreendedores em dívida, R$ 5,5 bilhões deverão ser restituídos ao governo. Ao todo, o país conta com 12,4 milhões de MEI registrados.
É válido ressaltar que a inscrição na dívida ativa só pode ser feita para valores superiores a R$ 1 mil, a quantia, no entanto, passa a ser contabilizada com multa, juros e demais encargos. Cerca de 1,8 milhões de MEI estão devendo R$ 4,5 bilhões ao todo.
MEI em débitos podem perder seus benefícios
A Receita Federal destacou ainda que o empresário que ficar com o nome sujo não terá o CNPJ cancelado. No entanto, perde os benefícios tributários e direitos previdenciários concedidos para quem é MEI.
Quais as vantagens de manter o MEI regularizado?
- CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades
- Poderá vender para o governo
- Terá acesso a produtos e serviços bancários como crédito
- Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos
- Vai poder emitir nota fiscal
- Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por invalidez, Auxílio doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família);
- Acesso a apoio técnico do SEBRAE
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