Em Alagoas, o Detran está participando do Profis (Programa de Recuperação Fiscal) em parceria com a Sefaz (Secretaria da Fazenda do Estado), para regularização de débitos ligados aos veículos, como o IPVA. O órgão, porém, disse que apenas os proprietários de ciclomotores possuem a isenção do licenciamento.
Existe alguns requisitos que devem ser cumpridos para que a isenção da taxa de licenciamento seja concedida. Entre as regras estão: possuir somente um ciclomotor por proprietário, não ter cometido infrações nos últimos 12 meses a contar da publicação da lei.
Se o proprietário se enquadrar dentro dessas determinações, o sistema se encarregará de conceder a isenção automaticamente.
Caso os proprietários possuam mais de um veículo ciclomotor, devem indicar em qual veículo prefere ter a isenção.
É necessário fazer o agendamento de dia e horário para comparecer presencialmente na sede do Detran. O agendamento é realizado através do site do Detran, no local “outros serviços.
No atendimento, o proprietário deve informar qual veículo deseja ter a isenção da taxa de licenciamento.
“A regularização dos veículos cumpre também um papel importante na segurança no trânsito, já sabemos que, com o veículo regularizado, a tendência é de o motorista evitar o cometimento de infrações, incentivando a preservação de vidas no trânsito”, disse o diretor presidente do Detran de Alagoas, Adrualdo Catão.
As motocicletas de até 50 cilindradas, conhecidas também como “cinquentinhas”, tiveram em 2017, a alíquota do imposto zerada.
O benefício foi determinado pela Lei nº 7.862/2016, que estabelece ainda a redução das alíquotas de motocicletas e automóveis de acordo com a potência, deixando o tributo mais barato.
O que acontece se não pagar o licenciamento
Segundo o o artigo 230, inciso V., do Código de Trânsito Brasileiro, “transitar com o veículo que não esteja devidamente licenciado” é infração gravíssima.
Sendo assim, o condutor que cometer esta infração fica sujeito a apreensão do veículo, multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira. A emissão do licenciamento depende da quitação de todos os débitos vinculados ao veículo.
