De acordo com Pedro Pedrossian, secretário Municipal de Fianças e Planejamento de Campo Grande, cerca de 300 moradores com câncer já pediram a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) nas regras de concessão do benefício no município.
Pedro não revelou, porém, quantos destes pedidos foram deferidos. Ele afirmou que a expectativa é que até o fim desta semana já existam informações sobre a quantidade de pedidos aprovados, pois os mesmos estão passando pelo processo de outorga.
A isenção do pagamento do IPTU para este público foi determinada através de lei regulamentada a partir de 23 de junho na cidade. A medida é voltada para pessoas com câncer.
Os contribuintes que obtiverem a isenção no pagamento do IPTU mas que já tenham efetuado o pagamento do imposto, podem solicitar o reembolso do valor pago. Segundo a lei, a pessoa precisa ter, na data do requerimento, uma renda de até dois salários mínimos por mês.
Outra exigência é que a pessoa não tenha outro tipo de atividade econômica, mesmo que autônoma ou informal. A pessoa que efetua o pedido só pode ter um imóvel em Campo Grande. As regras definem que a solicitação deve ser feita em até 30 dias após o recebimento do carnê de pagamento.
IPTU
O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é uma cobrança brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana.
Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana.
Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título.
A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, embora ele também possa ser utilizado como instrumento urbanístico de controle do preço da terra.
Como o IPTU recai sobre a propriedade, o contribuinte deverá o imposto em todos os imóveis que estejam em seu nome. Se for um, paga imposto só de um; se forem dez, paga imposto de dez -cada um com seu valor específico.
