Proprietários de veículos automotivos do estado de Santa Catarina, na região Sul do país, agora contam com uma novidade para o pagamento do IPVA SC 2020. O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores, de caráter obrigatório.
Governo sanciona nova lei que permite que o débito do IPVA SC 2020 seja quitado com o uso do cartão de débito e crédito. A novidade foi publicada na última sexta-feira (24).
Acesse também: Saiba onde pode quitar o IPVA 2020 no seu estado
O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa (Alesc) em dezembro de 2019 e agora entra em vigor com a sanção do Executivo. De acordo com o texto, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), é possível realizar o parcelamento do imposto em até 12 vezes.
Mesmo com a aprovação, ainda é preciso esperar para utilizar a nova forma de pagamento com o cartão de crédito e de forma parcelada. Ainda estão sendo estudadas as formas para realizar a operacionalização do novo formato, como destaca o secretários da Fazenda, Paulo Eli.
Ainda de acordo com o texto da nova lei, ao realizar o pagamento do IPVA SC 2020 utilizando o cartão de crédito ou débito, o proprietário terá a situação com o estado imediatamente regularizada e, posteriormente, o dinheiro do pagamento será já disponibilizado aos cofres públicos.
Desta forma, o fluxo de pagamentos e garantia se torna mais rápido para o governo. No procedimento será possível entender quais são as melhores condições de liquidação para os contribuintes.
Outro ponto a ser relembrado é que as eventuais diferenças e taxas cobradas pelas operadoras de cartão ficam a cargo de cumprimento de pagamento do titular da compra.
Além do pagamento do IPVA, a partir da nova lei será possível utilizar o novo método de parcelamento para quitar outras dívidas com o estado, entre elas:
- Multas inscritas em dívida ativa;
- Parcelamentos inscritos em cobranças administrativa;
- Veículos inscritos em outros Estados e multas aplicadas por órgãos que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por cartões.
O IPVA SC 2020 é obrigatório, e o seu valor varia dependendo do preço de mercado do automóvel.
