Em Minas Gerais, os cidadãos e empresas que querem regularizar seus débitos do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e das taxas Florestal, de Incêndio e de Licenciamento, poderão obter descontos a partir do próximo mês. Os desconto fazem parte do programa Refis Mineiro. Saiba mais.
Os benefícios do programa foram anunciados na semana passada através de dois decretos publicados no Diário Oficial.
O Refis Mineiro integra o plano Recomeça Minas e os contribuintes podem aderir ao programa entre os dias 2 de agosto e 23 de setembro de 2021.
O governo do estado disse que, em todos os casos, os débitos podem estar formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ter ajuizada ou não a sua cobrança. Assim como do saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso, e devem ter sido gerados até 31 de dezembro do ano passado.
As dívidas do IPVA deste ano não foram incluídas no Refis Mineiro. Também devem ser consolidados todos os débitos que estão em aberto.
Condições do Refis Mineiro
IPVA (Decreto 48.233)
- Pagamento em cota única: Desconto de 100% de multas e juros
- Em até 6 prestações: Desconto de 50% de multas e juros (parcela com valor mínimo de R$ 200)
Taxas (Decreto 48.232): Florestal; de Incêndio; e de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo-TRLAV
- Pagamento em cota única: Desconto de 100% de multas e juros
- Em até 2 prestações (somente para entidades filantrópicas e templos de qualquer culto): Abatimento de 100% de multas e juros
Osvaldo Scavazza, subsecretário da Receita Federal, disse que a adesão deve ser efetuada no prazo determinado, diretamente no portal da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG). No site, o contribuinte pode consultar seus débitos, simular as condições e, se inscrever no programa.
“Procuramos contemplar, na regulamentação, condições bastante favoráveis aos nossos contribuintes. No primeiro momento, o programa Refis Mineiro alcançou os contribuintes do ICMS. Agora, os cidadãos e as empresas de menor porte também poderão regularizar sua situação fiscal junto ao estado, de forma simplificada e facilitada”, disse o subsecretário.
