Micro empresários que desejarem ter praticidade na tributação dos seus negócios, por meio do Simples Nacional, precisam ficar atentos. O prazo para solicitação no regime se encerra no dia 31 de janeiro e deve ser feito pela página do Simples Nacional. O serviço é responsável por simplificar o pagamento de impostos e oferece um tratamento tributário diferenciado para seus cadastrados.
A data de vencimento será aplicada tanto para os novos cadastrados, quanto para aqueles que irão renovar seus registros. Segundo a Receita Federal, atualmente o programa conta com mais de 14,1 milhões de empresas.
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Até essa terça-feira (21), foram registradas mais de 435,5 mil novas solicitações de adesão ao serviço. Já para quem estava registrado e foi desligado por irregularidades na prestação de contas, foram contabilizados 119,7 mil pedidos de renovação.
As novas empresas precisam cumprir um prazo de 30 dias, contabilizados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual). Entretanto, não podem ter decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ (para empresas abertas até 31/12/2019) ou 60 dias (para empresas abertas a partir de 01/01/2020).
“Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então”, explica a Receita.
No caso das que já possuem um histórico de tributação no simples, a renovação é automática e não precisa de tempo de carência.
O que é o Simples Nacional e como ele funciona
Trata-se de um serviço de arrecadação, cobrança e fiscalização de impostos que unifica oito impostos municipais, estaduais e federais em uma única guia de pagamento.
Para poder fazer parte do regime, é preciso que a empresa tenha um faturamento máximo de R$ 4,8 milhões por ano.
Para as microempresas, o teto financeiro é de R$ 360 mil, também anuais, e para os MEI (microempreendedor individual), o limite é de R$ 81 mil.
Segundo o Sebrae, os cadastrados podem obter uma redução da carga tributária de até 80% e também são contemplado com a isenção em diversas categorias do Imposto de Renda.
