Entre as obrigações de proprietários de veículos automotivos de todo o país é o pagamento anualmente do IPVA, o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Em diversos estados há critérios estabelecidos para não precisar fazer o pagamento. Para isto, deve-se observar regras criadas em cada localidade, como é o caso da isenção do IPVA RR 2020.
No estado de Roraima, no norte do país, governador Antônio Denarium, do PSL, está pontuando ação que poderá mudar critérios sob o benefício da isenção do IPVA RR 2020.
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O parlamentar ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a lei complementar estadual que garantia a isenção.
A lei é aplicada para as isenções do pagamento do IPVA destinado a incluir motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas.
De acordo com o político, a norma viola o princípio constitucional da isonomia tributária. E, segundo sua aviação, concede isenção fiscal a veículos de características similares unicamente em razão de sua potência, sem detalhar o valor do bem, ano de fabricação ou outras particularidades que os diferencie.
Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), Antônio detalha que a Lei Complementar 278/2019 do estado, teve a aprovação sem a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, levando em consideração a renúncia das receitas tributárias, desrespeitando a regra constitucional do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Ele ainda argumenta que, mesmo com não aumento nas despesas, a renúncia fiscal ocasionaria, por sua vez, um impacto direto na receita dos municípios.
Já que as cidades recebem 50% da arrecadação do IPVA sobre os veículos licenciados em seus territórios (artigo 158, inciso III, da Constituição Federal).
Ainda de acordo com o governador, houve uma falta de consideração sob o alerta criado pela consultoria-geral da Assembleia Legislativa.
No aviso, órgão detalhava que a necessidade de cumprir os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que haja a concessão de isenções, a elaboração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro da renúncia e a demonstração de que a nova estimativa de receita não afeta as metas de resultados fiscais.
