Nesta terça-feira, 11, o plenário do Senado Federal aprecia a proposta que visa tornar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) permanente.
De autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), o Projeto de Lei (PL) nº 5.575, de 2020, sugere que o Pronampe seja transformado em uma política de crédito oficial junto ao Governo Federal. O objetivo é estimular a economia através dos diversos empreendimentos brasileiros.
A proposta chegou a ser aprovada pelo plenário do Senado Federal no mês de março deste ano. Em seguida, o texto foi enviado à Câmara dos Deputados onde foi alterado, motivo pelo qual retornou para uma nova análise pelos senadores.
Pronampe
Regulamentado pela Lei nº 13.999, de 2020, o Pronampe consiste em uma linha de crédito na qual o credor pode disponibilizar até R$ 15,9 bilhões para amparar uma série de micro e pequenas empresas. O empréstimo feito pelos empreendedores brasileiros deve ser aplicado em medidas capazes de evitar a demissão dos funcionários.
O solicitante deve efetuar o pagamento do crédito contratado dentro do prazo de 36 meses. No entanto, ele deve estar ciente sobre a aplicação de uma taxa de juros anual, a taxa Selic, mais 1,25%.
Em agosto de 2020 o Pronampe foi prorrogado por mais três meses, permitindo a participação das:
- Microempresas (ME), com faturamento anual de até R$ 360 mil;
- Empresas de pequeno porte (EPP), com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano;
- Empresas enquadradas em alguma das categorias acima que não foram condenadas por ter condições de trabalho análogas à escravidão ou trabalho infantil.
Conforme mencionado, o crédito contratado através do Pronampe deve ser utilizado em recursos que tornem a demissão uma medida desnecessária. Sendo assim, a quantia adquirida pode ser aplicada em capital de giro, embora não possa ser utilizado na distribuição de lucros e dividendos entre os sócios da empresa.
Os micro e pequenos empresários têm a possibilidade de requerer empréstimos equivalentes a até 30% do faturamento da empresa em 2019. No entanto, os limites são os seguintes:
- R$ 108 mil para as microempresas;
- R$ 1,4 milhão para as pequenas empresas.
Na situação específica da empresa que ainda não completou um ano de exercício formal, é possível obter o valor máximo de 50% do capital social ou de 30% sobre a média da receita mensal. O empreendedor tem a possibilidade de optar pelo formato que se apresentar mais vantajoso.
O Pronampe pode ser oferecido pelas seguintes instituições financeiras:
- Bancos públicos, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste;
- Bancos estaduais;
- Bancos privados;
- Agências de fomento estaduais;
- Cooperativas de crédito;
- Bancos cooperados;
- Instituições integrantes do Sistema de Pagamento Brasileiro;
- Fintechs;
- Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito.
No entanto, após a aquisição do crédito, as empresas deverão manter ou até mesmo ampliar o número do quadro de funcionários entre o período de contratação do crédito e o 60º dia após o depósito da última parcela do empréstimo.
Aqueles que desrespeitarem essa norma serão penalizados pela antecipação do vencimento da dívida.
Além do mais, para obter o crédito desejado é essencial oferecer uma garantia pessoal no valor equivalente ao solicitado, junto ao acréscimo de juros. Porém, as empresas com menos de um ano de atividade devem fornecer uma garantia ainda maior, na margem de 150% do valor contratado.
Vale ressaltar que perante a lei que rege o Pronampe, as instituições financeiras credores terão até três meses para oferecer essas operações de crédito. Ainda há a possibilidade de prorrogar o processo por mais três meses. No entanto, toda e qualquer medida relativa ou Pronampe depende de uma nova apreciação no âmbito federal.
Logo que o Pronampe foi regulamentado, a Receita Federal comunicou que 4,58 milhões de micro e pequenas empresas eram elegíveis para a aquisição da linha de crédito. Estas empresas foram notificadas pelo órgão, que também informou o valor da receita bruta do negócio de acordo com as declarações junto ao fisco.
